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Plenário do Senado. Foto: Pedro França/Ag. Senado
O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (4), o projeto de lei (PL 3.449/2024) que isenta medicamentos importados do imposto de importação no Regime de Tributação Simplificada (RTS). Relatado por Cid Gomes (PSB-CE), a matéria está atrelada ao Programa Mover, que dispõe sobre Mobilidade Verde e tributação simplificada. O limite fixado de isenção é de 10 mil dólares. O texto vai à sanção.
O relator do texto afirmou que não acolheu emendas a fim de o texto não ter que retornar à Câmara dos Deputados, onde foi aprovado em outubro.
Com a aprovação do Mover, os bens importados de até 50 dólares, antes isentos pelo programa Remessa Conforme, passaram a ser taxados, inclusive medicamentos. Portaria do Ministério da Fazenda, porém, garantiu a isenção para remédios importados por pessoas físicas para uso próprio.
Após as mudanças na tributação previstas no Programa Mover, sancionado pela Lei 14.902/24 , compras de até 50 dólares tem imposto de importação de 20%, além do ICMS, imposto estadual. Para compras entre 50 e 3 mil dólares, a alíquota é de 60%, com desconto de 20 dólares do total de imposto calculado. Já empresas não participantes do programa pagarão 60% sem descontos.
Outras matérias apreciadas
O projeto de lei 3.149/2020, que inclui os produtores independentes de matéria-prima destinada à produção de biocombustível na Política Nacional dos Biocombustíveis, o RenovaBio, também foi aprovado nesta sessão. A matéria vai à sanção
Nesta sessão também houve a segunda sessão de discussão da proposta de emenda à Constituição (PEC 3/2020), do senador Eduardo Gomes (PL-TO), que dispõe sobre regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.