Dilma promulga nova redação da Lei dos Royalties

14/3/2013

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[caption id="attachment_104478" align="alignleft" width="290" caption="Dilma promulgou trechos antes vetados que mudam a distribuição dos lucros do petróleo"]

[fotografo]Antonio Cruz/ABr[/fotografo][/caption]A presidenta Dilma Rousseff promulgou na noite desta quinta-feira (14) a nova redação da Lei dos Royalties (12.734/12) após ter recebido, pela manhã, a mensagem informando que o Congresso havia derrubado os 142 vetos presidenciais relativos ao texto. Depois da comunicação, ela tinha 48 horas para promulgar as rejeições ou deixar a responsabilidade para o presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL). Os trechos anteriormente vetados serão publicados, de acordo com a assessoria de imprensa do Palácio do Planalto, em edição do Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (15). Com a mudança na lei, Rio de Janeiro e Espírito Santo, estados mais prejudicados com a nova redação, podem entrar no Supremo Tribunal Federal (STF) com ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) contestando partes da lei. Da mesma forma os estados não produtores começam a pressionar o Exeucutivo para receber mais lucros da exploração de petróleo. A partir de dados da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o Congresso em Foco calculou que pelo menos R$ 8,6 bilhões devem entrar no caixa dos estados e municípios. Apesar de todas as perdas, o Rio continuará a ser o maior beneficiário de royalties, segundo os dados da CNM consolidados pelo site. Pela lei, a União tem sua fatia nos royalties reduzida de 30% para 20%. Os estados produtores terão redução de 26,25% para 20%. Os municípios confrontantes (que fazem divisa com os produtores) sofrerão a seguinte redução: de 26,25% passam para 17% e chegam a 4% em 2020. Os municípios afetados pela exploração de petróleo também sofrerão cortes: de 8,75% para 2%. Em contrapartida, o percentual a ser recebido pelos estados e municípios não produtores saltará de 8,75% para 40%. Medida provisória Com a promulgação dos trechos anteriormente vetados, o debate entre estados produtores e não produtores se transfere para a Medida Provisória 592/12, que destina 100% dos royalties das futuras concessões de petróleo para investimentos na área de educação. Para o relator do texto, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), é preciso fazer uma avaliação do que é possível manter no texto. Para o líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), as prioridades do governo continuam a mesma: 100% dos royalties em concessões fora do pré-sal e 50% dos rendimentos do Fundo Social para a educação e a manutenção do modelo antigo para contratos já assinados entre a União e o estados. "Vamos conversar para que as posições do governo sejam mantidas", disse o petista ao Congresso em Foco na última terça-feira (12). Com informações da Agência Brasil Veja também: Estados na espera da publicação da derrubada dos vetos Câmara sugere mudança na tramitação dos vetos Erro na publicação adia votação dos vetos Congresso define regras para votar veto aos royalties Governo promete liberar PAC para votar orçamento Planalto quer decisão do STF sobre vetos Dilma diz respeitar eventual derrubada de veto aos royalties Tudo sobre royalties Curta o Congresso em Foco no facebook Siga o Congresso em Foco no twitter

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