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Projetos que tratam de corte de gastos ainda precisam ser votados na Câmara e o Orçamento ainda não foi apreciado na CMO
Foto: Pedro França/Agência Senado
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), estimou, nesta quarta-feira (18), a agenda de votações do plenário do Senado e da sessão do Congresso para apreciar o pacote de corte de gastos e a Lei Orçamentária Anual de 2025. O senador não descarta a possibilidade de que o Orçamento seja votado no sábado (21).
A ideia seria exaurir a agenda desta quarta e então suspender a sessão para apreciar o projeto de lei complementar (PLP) 210/2024, cujo texto-base foi aprovado pela Câmara na terça (17). Suspendendo a sessão plenária, seria possível manter o quórum. O projeto, que prevê uma série de mudanças ao arcabouço fiscal aprovado em 2023, segue para o Senado. Restaram os destaques, propostas de mudanças à matéria, para serem votados pelos deputados.
Além disso, há outros dois textos que compõem o pacote de ajuste fiscal que devem ser votados ainda este ano:
- A proposta de emenda à Constituição (PEC 45/2024) trata de alguns temas, como o teto salarial no funcionalismo público; a limitação na concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos fiscais; e mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC). O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), aposta que este texto ficará para 2025, pois teria “uma tramitação mais difícil na Câmara dos Deputados em função do regimento e do trâmite na Câmara que impõe admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça, comissão especial, com no mínimo 10 sessões, e o próprio plenário, em dois turnos de votação”;
- Já o projeto de lei (PL) 4.614/2024 altera a valorização do salário mínimo, ajustando aos parâmetros do arcabouço fiscal. Assim, o salário mínimo ainda teria ganho acima da inflação, mas dentro da faixa de 0,6% a 2,5%.