Fux: decisão sobre royalties não impede votação do orçamento

20/12/2012

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[caption id="attachment_93744" align="alignleft" width="285" caption="Ministro fez questão de esclarecer que sua decisão é restrita aos royalties do petróleo"]

[/caption] O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu nesta quinta-feira (20) que a votação do orçamento da União não tem qualquer relação com sua decisão sobre uma das principais polêmicas do ano no Congresso – a redistribuição dos royalties do petróleo, que abriu a disputa entre estados produtores e não produtores do minério. Em liminar expedida em 17 de dezembro, Fux impediu que o veto da presidenta Dilma Rousseff sobre a redistribuição dos royalties fosse votado na frente de outros 3.060 vetos presidenciais, alguns deles há mais de década nas gavetas do Parlamento. “Minha decisão limitou-se a suspender a votação do veto dos royalties antes que os 3.000 vetos pendentes fossem apreciados. [...] a decisão não se referiu à votação de outras matérias, como por exemplo a votação do Orçamento, para as quais a pauta não está trancada judicialmente”, diz o ministro, em palavras estampadas nesta quinta-feira (20) na manchete do site do STF. Ele acrescenta que “qualquer outra interpretação é de exclusiva responsabilidade dos membros do Congresso” – um recado aos parlamentares que, descontentes com a liminar e a consequente manutenção do veto de Dilma, atribuem à interferência judicial a “falta de clima” para que a base aliada possa reunir maioria e aprovar a peça orçamentária. Confira o texto aprovado do Projeto de Lei Orçamentária para 2013 Presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP) disse hoje (quinta, 20) que não houve retaliação de parlamentares. Em seu quarto mandato no comando da Casa, ele acrescenta que, ao contrário de “patologia”, as “lutas e divergências” entre poderes da República retratam a “vitalidade do processo democrático”. “Não há como ter represália. O Supremo está cumprindo sua função de julgar e nós estamos cumprindo a nossa missão e, respeitando a decisão do Supremo, tentando apressar os trabalhos de fim de ano. Infelizmente, não pudemos fazer. Ninguém mais triste com essa situação do que eu – que, na verdade, no último ano do meu mandato, vou deixar sem o orçamento votado, coisa que nunca tinha acontecido nos mandatos que exerci”, disse o responsável pela convocação do Congresso para apreciação de vetos e orçamento. Veja ainda: STF derruba urgência do veto dos royalties Sarney convoca Congresso para votar veto dos royalties Parlamentares articulam plano B para os royalties Divisão de royalties vai gerar enxurrada de processos

Fux: decisão sobre royalties não impede votação do orçamento

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