Ato médico segue para votação no Plenário do Senado
19/12/2012
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Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Jayme Campos insistiu em incluir regulamentação na pauta
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Na última reunião de 2012, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou nesta quarta-feira (19) o projeto que define as normas do Ato Médico (Projeto de Lei 268/2002, no atual estágio de tramitação). A proposição já havia sido aprovada, em 12 de dezembro, pela Comissão de Educação, e foi apreciada na CAS nos termos do relatório da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), diante de um plenário lotado por profissionais da área da saúde. Presidente da comissão, Jayme Campos (DEM-MT) comemorou a aprovação e disse que não poderia encerrar os trabalhos sem a definição sobre o ato, uma vez que outras profissões tiveram regulamentação aprovada na CAS.
Sob o conceito geral de que saúde humana é tema afeito à atividade dos médicos, a matéria define atividades privativas, funções administrativas e acadêmicas da categoria, entre outras disposições. Caberá ao Conselho Federal de Medicina a definição dos procedimentos clínicos restritos à atuação dos médicos, assim definidos desde que tenham graduação completa em Medicina.
O projeto sofreu críticas de psicólogos, técnicos acupunturistas, enfermeiros e farmacêuticos por tornar exclusivos dos médicos procedimentos, prescrições e terapias hoje a cargo de outros profissionais da saúde. A polêmica em torno do assunto é reportada pelo Congresso em Foco há mais de três anos, quando ganhou força o debate acerca da aprovação da matéria.
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