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Foto: Rosinei Coutinho/STF
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta quarta-feira (14) todas as emendas impositivas indicadas por parlamentares no Orçamento da União – ou seja, aquelas que o governo é obrigado a pagar – até que o Congresso estabeleça regras que garantam a "eficiência, transparência e rastreabilidade" para a liberação desses recursos.
Dino também determinou que a decisão seja referendada pelos demais ministros da Corte. A medida, no entanto, não vale para emendas destinadas a obras já em andamento ou ações para atendimento de calamidade pública formalmente declarada e reconhecida.
Segundo o ministro, as emendas impositivas transformam deputados e senadores em "co-ordenadores de despesas” e transferem atribuições exclusivas do governo para o Congresso. "Com efeito, as minúcias da execução orçamentária não dependem mais de deliberações administrativas no âmbito do Poder Executivo, e sim da aposição de meros carimbos a decisões de outro Poder", diz o ministro.
O magistrado afirma que a introdução do orçamento impositivo não pode ferir o princípio da separação dos Poderes, cláusula pétrea da Constituição. Dino ressalta que a estrutura não é típica do presidencialismo, sistema de governo adotado no Brasil.
"Afinal, é uma grave anomalia que tenhamos um sistema presidencialista, oriundo do voto popular, convivendo com a figura de parlamentares que ordenam despesas discricionárias como se autoridades administrativas fossem. Em outras palavras, o equivocado desenho prático das emendas impositivas gerou a “parlamentarização” das despesas públicas sem que exista um sistema de responsabilidade política e administrativa ínsito ao parlamentarismo", destaca.
Para o ministro, as emendas impositivas não devem ficar "sob a liberdade absoluta do parlamentar autor da emenda". Ele diz ainda que "é incompatível com a ordem constitucional a execução privada e secreta do orçamento público".