Congresso mantém veto à regulamentação da profissão de designer

2/12/2015

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A Câmara dos Deputados manteve, por 221 votos a 93, o veto total ao Projeto de Lei 1391/11, que regulamentava a profissão de designer. Segundo a presidente Dilma Rousseff, o veto ocorreu por se tratar de matéria inconstitucional que contraria o artigo 5º, o qual assegura o livre exercício de qualquer trabalho, admitindo a imposição de restrições apenas quando houver a possibilidade de ocorrer dano à sociedade. O projeto reservava a profissão aos graduados em design ou em áreas afins, como comunicação visual, desenho industrial, programação visual, projeto de produto, design gráfico, design industrial, design de moda e design de produto. Pela proposta também poderiam ser registrados os profissionais com pelo menos três anos de experiência. Mais sobre vetos

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