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Câmara dos Deputados vota projeto que define as normas de funcionamento do comitê gestor do IBS, tributo estabelecido na reforma tributária. Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (12) o regime de urgência para o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária. O projeto de lei complementar 108/2024 (íntegra), relatado pelo deputado Mauro Benevides (PDT-CE), institui o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)
Com a urgência aprovada, o texto pode já ser votado nesta semana em plenário.
O comitê do IBS, previsto no projeto, tem a função de coordenar a fiscalização, a cobrança e a distribuição do novo imposto, criado para unificar os antigos ICMS (estadual) e ISS (municipal).
Neste ano, a Câmara já aprovou o primeiro texto da regulamentação da reforma tributária. O texto está no Senado.
Com informações da Agência Câmara de Notícias