A íntegra da PEC das Domésticas

4/4/2013

Expandir publicidade

"EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72, DE 2 DE ABRIL DE 2013 Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Artigo único. O parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º ..................................................................................... .......................................................................................................... Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social." (NR) Brasília, em 2 de abril de 2013.

Mesa da Câmara dos Deputados	Mesa do Senado Federal
Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES Presidente	Senador RENAN CALHEIROS Presidente
Deputado ANDRÉ VARGAS 1º Vice-Presidente	Senador JORGE VIANA 1º Vice-Presidente
Deputado FÁBIO FARIA 2º Vice-Presidente	Senador ROMERO JUCÁ 2º Vice-Presidente
Deputado SIMÃO SESSIM 2º Secretário	Senador FLEXA RIBEIRO 1º Secretário
Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA 3º Secretário	Senadora ANGELA PORTELA 2ª Secretária
Deputado ANTONIO CARLOS BIFFI 4º Secretário	Senador CIRO NOGUEIRA 3º Secretário
Deputado ANTONIO CARLOS BIFFI 4º Secretário	Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO 4º Secretário

Este texto não substitui o publicado no DOU 3.4.2013 Congresso promulga PEC das Domésticas Os principais pontos da PEC das Domésticas Curta o Congresso em Foco no Facebook Siga o Congresso em Foco no Twitter

A íntegra da PEC das Domésticas

Notícias Mais Lidas

Operação mira fraude contra falso mandado de prisão de Lula e Moraes

Zanatta propõe mudanças no ECA sobre aborto, vacinação e reclusão de menores

Flávio Dino proíbe "penduricalhos" salariais do serviço público

CPI do Master: veja os signatários dos requerimentos

Dino expõe "império dos penduricalhos"; veja os benefícios citados

Artigos Mais Lidos

Meu amigo Flávio: quando o humor atravessa bolhas e vira fenômeno político

Voto em paraquedista não tem volta

Celibato voluntário: amar virou hobby masoquista

Eleições 2026: a política na palma da mão

Enamed e a urgência do controle da formação médica no Brasil