Entrar

    Cadastro

    Notícias

    Colunas

    Artigos

    Informativo

    Estados

    Apoiadores

    Radar

    Quem Somos

    Fale Conosco

Entrar

Congresso em Foco
NotíciasColunasArtigos
  1. Home >
  2. Notícias >
  3. A íntegra da PEC das Domésticas

Publicidade

Publicidade

Receba notícias do Congresso em Foco:

E-mail Whatsapp Telegram Google News

A íntegra da PEC das Domésticas

Congresso em Foco

4/4/2013 | Atualizado às 17:58

A-A+
COMPARTILHE ESTA NOTÍCIA
"EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72, DE 2 DE ABRIL DE 2013 Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Artigo único. O parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º ..................................................................................... .......................................................................................................... Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social." (NR) Brasília, em 2 de abril de 2013.
Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal
Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES Presidente Senador RENAN CALHEIROS Presidente
Deputado ANDRÉ VARGAS 1º Vice-Presidente Senador JORGE VIANA 1º Vice-Presidente
Deputado FÁBIO FARIA 2º Vice-Presidente Senador ROMERO JUCÁ 2º Vice-Presidente
Deputado SIMÃO SESSIM 2º Secretário Senador FLEXA RIBEIRO 1º Secretário
Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA 3º Secretário Senadora ANGELA PORTELA 2ª Secretária
Deputado ANTONIO CARLOS BIFFI 4º Secretário Senador CIRO NOGUEIRA 3º Secretário
Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO 4º Secretário
Este texto não substitui o publicado no DOU 3.4.2013 Congresso promulga PEC das Domésticas Os principais pontos da PEC das Domésticas Curta o Congresso em Foco no Facebook Siga o Congresso em Foco no Twitter
Siga-nos noGoogle News
Compartilhar

Tags

Legislação pec das domésticas Emenda constitucional 72 empregada doméstica

Temas

Reportagem Congresso

LEIA MAIS

Direitos Humanos

CDH analisa projeto que dispensa vítima em audiência com agressor

COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS

Ao vivo: Simone Tebet fala ao Senado sobre incentivos fiscais

NOVO CÓDIGO ELEITORAL

Relator recua em quarentena e punição a fake news eleitoral

NOTÍCIAS MAIS LIDAS
1

ELEIÇÕES 2026

Carlos Bolsonaro chama governadores de direita de "ratos" e "canalhas"

2

JUDICIÁRIO

Dino veda ações de estados e municípios em tribunais estrangeiros

3

JUDICIÁRIO

Decisão de Dino pode proteger Moraes contra sanções dos EUA; entenda

4

PRÊMIO CONGRESSO EM FOCO

Veja quem integra o júri do maior prêmio da política brasileira

5

PRÊMIO CONGRESSO EM FOCO

Falta um dia para o "Oscar da política"; veja como acompanhar ao vivo

Congresso em Foco
NotíciasColunasArtigosFale Conosco

CONGRESSO EM FOCO NAS REDES