Legislação

Avança projeto que autoriza mulheres a consultar histórico de parceiro

Medida cria o Programa Nacional de Prevenção à Violência contra a Mulher e estabelece o dever de agentes públicos alertarem sobre riscos.

8/4/2026

Nova lei antifacção entra em vigor; veja a íntegra e o que muda

Texto sancionado por Lula foi publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira (24). Nova lei endurece o combate às facções, mas presidente vetou dois dispositivos.

25/3/2026

Lei que reconhece fibromialgia como deficiência entra em vigor

Matéria foi sancionada em julho do ano passado, mas estabelece um prazo de 180 dias para se tornar válida.

19/1/2026

Lei sancionada por Lula regulamenta exercício da acupuntura no Brasil

Norma define quem pode exercer a profissão, cria conselho federal e encerra debate que durou mais de 20 anos no Congresso.

13/1/2026

Lula sanciona lei que permite uso social de imóveis públicos ociosos

Imóveis do INSS que estiverem sem utilização serão cedidos à Secretaria do Patrimônio da União.

12/1/2026

Lei que troca "serviço" por "assistência social" no ECA entra em vigor

Medida busca ampliar competências do conselho tutelar em atenção a crianças e adolescentes.

24/11/2025

Estelionato contra pessoa com deficiência terá ação penal automática

Lei isenta a necessidade de denúncia da vítima para investigação.

7/10/2025

Lei Maria da Penha completa 19 anos em meio a avanços e desafios

Considerada um marco no combate à violência doméstica, o aniversário da norma reflete o pior cenário desde 2015 em número de feminicídios.

7/8/2025