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Redução da carga horária e garantia de dois dias de descanso semanal trazem mudanças para o cálculo de horas extras, a negociação coletiva e a organização do trabalho.
19/10/2026
Proposta do governo prevê penas de prisão para operadores de apostas, mas sanções administrativas e outras medidas podem enfrentar os danos sociais sem ampliar a intervenção penal.
9/10/2026
AGROPECUÁRIA
Sancionada por Lula, norma fixa prazos para indenizações, permite usar apólices como garantia de crédito e reformula o fundo para grandes perdas. Presidente vetou isenção de tributos federais sobre seguro e uso de Letras de Risco.
30/9/2026
FUTEBOL FEMININO
Lei transforma modalidade em prioridade da política esportiva, amplia profissionalização e prevê proteção à maternidade, combate à discriminação e incentivo à igualdade salarial.
28/9/2026
RENÚNCIA FISCAL
Texto permite reduzir tributos diante da crise no Oriente Médio e inclui incentivos para etanol, fertilizantes e Defesa. Veja a íntegra.
28/8/2026
Marco Regulatório criou regras nacionais para o setor e busca superar a falta de padronização entre União, Estados e municípios.
26/8/2026
Segurança
Proposta amplia as medidas de proteção para profissionais do Sistema Único de Segurança Pública e seus familiares, incluindo escolta, mudança de residência e placas especiais para veículos.
3/8/2026
Nova legislação reconhece expressamente a natureza alimentar dos honorários e garante tratamento privilegiado em falências, recuperações judiciais e concursos de credores.
27/7/2026
Projeto aprovado pelo Congresso reforça o papel do Superior Tribunal de Justiça na uniformização da legislação federal e torna mais rigorosa a admissão de recursos especiais.
17/7/2026
PROPAGANDA E INAUGURAÇÕES
Legislação proíbe até as eleições propaganda institucional de obras, programas, serviços e ações oficiais. Candidatos não podem comparecer a inaugurações de obras públicas mesmo sem pedir voto. Entenda as restrições.
4/7/2026