Legislação

Lei que reconhece fibromialgia como deficiência entra em vigor

Matéria foi sancionada em julho do ano passado, mas estabelece um prazo de 180 dias para se tornar válida.

19/1/2026

Lei sancionada por Lula regulamenta exercício da acupuntura no Brasil

Norma define quem pode exercer a profissão, cria conselho federal e encerra debate que durou mais de 20 anos no Congresso.

13/1/2026

Lula sanciona lei que permite uso social de imóveis públicos ociosos

Imóveis do INSS que estiverem sem utilização serão cedidos à Secretaria do Patrimônio da União.

12/1/2026

Lei que troca "serviço" por "assistência social" no ECA entra em vigor

Medida busca ampliar competências do conselho tutelar em atenção a crianças e adolescentes.

24/11/2025

Estelionato contra pessoa com deficiência terá ação penal automática

Lei isenta a necessidade de denúncia da vítima para investigação.

7/10/2025

Lei Maria da Penha completa 19 anos em meio a avanços e desafios

Considerada um marco no combate à violência doméstica, o aniversário da norma reflete o pior cenário desde 2015 em número de feminicídios.

7/8/2025

Estatuto da Criança e do Adolescente completa 35 anos

Sancionada em 1990, a Lei que cria o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 35 anos. O normativo apresentou evolução no reconhecimento dos direitos do grupo.

13/7/2025

Delegado cita lei branda após homem que agrediu criança ser solto

Acusado de agredir uma criança de 4 anos durante uma apresentação escolar no DF foi liberado após assinar um termo circunstanciado de ocorrência.

17/6/2025

Câmara busca consolidar leis sobre pessoas com deficiência

Texto do Código Brasileiro de Inclusão será debatido com a sociedade e busca tornar a legislação mais acessível e eficaz.

12/4/2025