Petróleo e outros bens minerais terão imposto seletivo de 0,25%, diz parecer
Limite foi incluso nos pareceres de plenário da regulamentação da reforma tributária apresentados pelo deputado Reginaldo Lopes
10/7/2024
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Exploração de petróleo na Bacia de Santos[fotografo]
O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) colocou um limite para o imposto seletivo sobre bens extrativos minerais, incluindo o petróleo. Segundo o parecer do relator da regulamentação da reforma tributária, a taxa extra deve ser de no máximo 0,25%.
De início, não havia esse limite, sendo que todos os itens sob o imposto seletivo - taxa que será cobrada de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente - teriam a alíquota definida depois, limitado a 1%. No entanto, nos pareceres apresentados por Reginaldo Lopes o limite foi incluído.
A maior parte das alíquotas do imposto seletivo serão tratadas em outro projeto de lei, que definirá qual o imposto extra para os itens considerados prejudiciais pelo Congresso. Atualmente, o imposto seletivo será cobrado de:
- bens minerais;
- bebidas alcóolicas;
- produtos de fumo;
- apostas presenciais ou on-line, incluindo loterias;
- fantasy games;
- embarcações e aeronaves;
- veículos a combustão e elétricos, com exceção de caminhões;
- bebidas açucaradas.
Como Reginaldo Lopes saiu derrotado dentro do GT da regulamentação da reforma tributária, as armas não entraram no imposto seletivo, utilizado para taxar mais itens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. O tema é alvo de um destaque (votação em separado) no plenário da Câmara e ainda pode ser alterada.
Armas estavam no imposto seletivo no texto do Senado sobre a emenda constitucional que instituiu a reforma tributária. O trecho, no entanto, foi derrubado na Câmara. A proposta para retirar o chamado imposto seletivo, cobrado de itens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, de armamentos foi do Partido Liberal (PL), do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Organizações de segurança pública defendem a incidência do imposto seletivo para armamentos por verem um impacto direto na saúde e no “direito à integridade física e do direito à vida”. Uma pesquisa do Instituto Sou da Paz, indica que o Sistema Único de Saúde (SUS) gastou R$ 41 milhões com vítimas de armas de fogo em 2022.
Segundo as organizações, com as armas fora do imposto seletivo, a taxação de armas caíram mais de 70%.