CCJ adia votação de PEC que transforma Banco Central em empresa pública

Principal ponto de divergência é a possibilidade de a autonomia orçamentária e financeira da instituição interferir nas atividades de Estado

10/7/2024

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Sede do Banco Central em Brasília. Foto: Banco Central

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou nesta quarta-feira (10) a proposta de emenda à Constituição da autonomia do Banco Central (BC). O presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), decidiu adiar a votação para a próxima quarta-feira (17) para que os senadores cheguem a um acordo sobre a PEC. O tema divide opiniões de especialistas, incluindo de ex-chefes da instituição e acirra o confronto entre o presidente Lula e o atual comando do BC. O principal ponto de divergência é a possibilidade de a autonomia orçamentária e financeira da instituição interferir nas atividades de Estado do banco, entre elas:

controle sobre a inflação do país;
execução da política monetária brasileira;
determinação da taxa básica de juros no Brasil;
garantir a segurança e eficiente do sistema financeiro;
emissão da moeda nacional, o real; e
fiscalização dos bancos que atuam no país.

Atualmente, o BC já conta com autonomia operacional. Ou seja, o governo federal, seja ele qual for, não pode interferir nas escolhas feitas pela cúpula do Banco Central, como a taxa de juros. Essa autonomia pode levar a atritos políticos, como tem sido a relação do atual presidente da instituição, Roberto Campos Neto, e o presidente Lula. A votação em plenário ainda é incerta. Depois de um pedido do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu mais diálogo antes da votação do texto. “Acho recomendável que esse debate sobre o incremento de autonomia do BC, por mais meritório que seja, por eventualmente mais proveitoso que seja, que seja um debate feito mais profundamente, de uma maneira mais alongada”, disse Pacheco nessa terça-feira (9).

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