Veja a íntegra da nota com a posição do Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) sobre o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para a Copa do Mundo e as Olimpíadas
Nota de repúdio à aprovação da MP que flexibiliza licitações da CopaA Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) vem a público criticar a aprovação, pela Câmara dos Deputados, na última quarta-feira, 16, da Medida Provisória 527/11, que prevê o sigilo de orçamentos para obras da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016, e flexibiliza as regras de licitação para estes eventos.A transparência e a publicidade dos gastos públicos são fundamentais em qualquer democracia, e características da República. Renunciar ao controle, modificar as regras de transparência e abstrair a legislação são medidas que contrariam os princípios expressos na Constituição, e, por isso, devem ser firmemente repudiadas.Na visão da ANPR, apenas com a divulgação do orçamento e dos gastos para obras da Copa do Mundo e Jogos Olímpicos é que a sociedade poderá acompanhar a regularidade da aplicação dos expressivos recursos investidos nestes dois eventos. Qualquer medida que tenda a restringir a publicidade dos gastos e tornar opaco o procedimento licitatório afronta a República, pelos imediatos reflexos perniciosos no controle dos gastos públicos.Brasília, 17 de junho de 2011Alexandre Camanho de AssisProcurador Regional da RepúblicaPresidente da ANPR