Veja a posição da ANPR sobre as licitações para a Copa
Congresso em Foco
18/6/2011 | Atualizado 11/7/2011 às 12:10
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Veja a íntegra da nota com a posição do Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) sobre o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para a Copa do Mundo e as Olimpíadas
Nota de repúdio à aprovação da MP que flexibiliza licitações da Copa
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) vem a público criticar a aprovação, pela Câmara dos Deputados, na última quarta-feira, 16, da Medida Provisória 527/11, que prevê o sigilo de orçamentos para obras da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016, e flexibiliza as regras de licitação para estes eventos.
A transparência e a publicidade dos gastos públicos são fundamentais em qualquer democracia, e características da República. Renunciar ao controle, modificar as regras de transparência e abstrair a legislação são medidas que contrariam os princípios expressos na Constituição, e, por isso, devem ser firmemente repudiadas.
Na visão da ANPR, apenas com a divulgação do orçamento e dos gastos para obras da Copa do Mundo e Jogos Olímpicos é que a sociedade poderá acompanhar a regularidade da aplicação dos expressivos recursos investidos nestes dois eventos. Qualquer medida que tenda a restringir a publicidade dos gastos e tornar opaco o procedimento licitatório afronta a República, pelos imediatos reflexos perniciosos no controle dos gastos públicos.
Brasília, 17 de junho de 2011
Alexandre Camanho de Assis
Procurador Regional da República
Presidente da ANPR
