Oposição entra no STF contra aumento por decreto

Mário Coelho

Líderes de partidos da oposição protocolaram nesta terça-feira (1º) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a previsão de aumento do salário mínimo por decreto presidencial nos próximos quatro anos. Em encontro com o presidente da corte, Cezar Peluso, representantes do PPS, do PSDB e do DEM reafirmaram que a medida, aprovada pelo Congresso, viola a Constituição Federal.

?Não podemos trocar uma discussão feita por 513 deputados e 81 senadores por uma decisão de uma única pessoa [a presidenta da República]. No debate no Congresso, sempre é possível conseguir mais benefícios para o trabalhador?, argumentou o deputado Moreira Mendes (PPS-TO). Na ação, assinada pelos advogados Renato Campos Galuppo, Afonso Assis Ribeiro e Fabrício Mendes Medeiros, os partidos argumentam que, pela nova lei, o Congresso não poderá mais se manifestar sobre o valor do piso salarial nacional.

No texto da ADI, os partidos argumentam que a disposição normativa é inconstitucional por ofender ?claramente o disposto no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal?, que determina que o salário mínimo seja fixado em lei. ?Lei em sentido formal?, sustentam na inicial. A ADI 4568 será relatada pela ministra Cármen Lúcia, e não tem data para ser julgada em plenário.

No entanto, como os partidos pedem a concessão de uma medida cautelar para suspender os efeitos do artigo contestado, Cármen Lúcia pode se manifestar rapidamente. Para os partidos, o artigo questionado na ação ?se mostra incompatível com a reserva legal estabelecida no inciso IV do art. 7º da Lei Maior?. Lembram também que a norma, ao delegar o estabelecimento do valor do salário mínimo por decreto, entre os anos de 2012 e 2015, o faz com exclusividade, sendo que ?o Congresso Nacional não poderá se manifestar sobre o valor do salário? nesse período.

Oposição se une para contestar mínimo por decreto

Aumento do mínimo por decreto passa na Câmara

Aumento por decreto causa polêmica na Câmara

Na semana passada, a Advocacia Geral da União (AGU) apresentou parecer defendendo o reajuste do mínimo por decreto. Atualmente o piso é corrigido por meio de projeto de lei, proposto pelo Executivo, debatido e aprovado pelo Congresso. De acordo com o parecer, não há ilegalidade na proposta de alteração feita pelo Executivo porque os critérios a serem utilizados nos próximos reajustes estão definidos no próprio de lei, que definiu a política do salário mínimo até 2015 e elevou o piso este ano. No mesmo dia, Dilma sancionou o projeto.

O vice-presidente da República, Michel Temer, afirmou hoje, antes da instalação da Comissão Especial de Reforma Política na Câmara, que a previsão de aumento por decreto é uma "questão jurídica interessante". "O que o Legislativo fez foi estabelecer uma política para o salário mínimo para os próximos quatro anos e na política haverá um calculo aritmético que em um dado momento o decreto possa estabelecer esse valor", disse.

A posição de Temer também foi criticada por oposicionistas. O deputado federal Stepan Nercessian (PPS-RJ), após participar da reunião com Peluso no STF, disse que o vice-presidente da República está colaborando para diminuir os poderes do Legislativo. "É lamentável que uma pessoa com tamanha experiência no Legislativo e que poderia servir como alento para que o Poder Legislativo pudesse ser representado positivamente faz um parecer equivocado", criticou.