Fiscalização afrouxada

ONGs ainda reclamaram do texto, diz Inácio Arruda (Moreira Mariz/Ag.Senado)

Lúcio Lambranho e Eduardo Militão

A CPI das ONGs caminha para um final melancólico. Um dos últimos capítulos dessa tragédia anunciada é a apresentação antecipada de uma proposta feita pelo relator antes mesmo da conclusão dos trabalhos da comissão. Ainda disponível para consulta pública, segundo a assessoria do relator, o anteprojeto de lei (veja a íntegra) abre lacunas em vez de aumentar a fiscalização dos repasses públicos às organizações não-governamentais.

O anteprojeto cria o convênio gerencial, mecanismo pelo qual a entidade poderá "aplicar os recursos livremente" de modo a obter a melhor qualidade e eficiência na realização das atividades. Na justificativa do projeto, o senador do Ceará é ainda mais enfático na sua proposição de liberar o gasto do dinheiro público pelas ONGs.
 
"Pouco importa como o dinheiro foi gasto pela entidade de direito privado: relevante é saber se as metas ou atividades conveniadas foram devidamente atingidas. Desse modo, o esforço da máquina de controle e fiscalização estatal estará centrado nos fins e não nos meios. Essa é a lógica do convênio gerencial", sustenta o senador.
 
A liberdade nos gastos é justificada por Arruda sob o argumento de que existe "um custo elevado na fiscalização dos diversos convênios celebrados pela administração pública". O senador do PCdoB também classifica como "pífia" a eficácia do atual modelo de fiscalização.  
 
O relator diz entender que a prestação de contas nos convênios de baixo valor "deve estar centrada, unicamente, na  realização dos objetivos propostos: cumprimento das metas ou realização das atividades pré-definidas."
 
Apesar de o governo ter estabelecido, após a sucessão de escândalos com entidades do chamado Terceiro Setor, que os repasses não podem ser maiores que R$ 100 mil, Arruda prefere não impor nenhum limite para o que ele chama de convênios de baixo valor no caso dos convênios gerenciais. 
 
É o que define o artigo 29 do anteprojeto. "Os estados, o Distrito Federal e os municípios estabelecerão o valor máximo de repasse permitido para convênios gerenciais, levando em consideração o porte econômico de cada ente federativo e a respectiva capacidade de controle e fiscalização".
 
Aberto a sugestões desde abril, o texto recebeu poucas contribuições até agora, além das colaborações iniciais do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria Geral da União (CGU), que deram origem ao anteprojeto. Um novo texto, segundo a assessoria do senador, deve ser elaborado até o final da CPI, previsto para 30 de outubro.
 
Intermediária
 
Arruda informou ao Congresso em Foco que a proposta tem um rigor "intermediário" e que as exigências devem crescer até a apresentação do texto final da comissão. Mesmo assim, ele conta que a maioria das sugestões que recebeu na consulta pública foi de reclamações de ONGs criticando a burocracia para o funcionamento das entidades. "Quem anda corretamente não terá nenhum problema", responde o relator.
 
Para Fátima Cleide (PT-RO), também integrante da CPI, a proposta precisa de alguns ajustes. "Há uma tendência de criminalizar as ONGs, o que é prejudicial nesse momento para a democracia", disse ela.
 
Segundo Arruda, a existência dos convênios gerenciais não diminui o rigor na fiscalização, que servirá apenas para diferenciar o olhar dos fiscais sobre as grandes entidades recebedoras de dinheiro público das pequenas ONGs.
 
Mas por que o relator prevê então que estados e municípios definam os valores que diferenciem pequenas e grandes ONGs? Segundo Arruda, isso não precisa ficar em repasses de R$ 100 mil porque estados e municípios têm "um controle maior" sobre a execução dos convênios.
 
Sem espetáculo
 
Arruda também admite que o foco desta comissão parlamentar de inquérito não é investigar. É definir "um marco legal" para o setor. "Não é uma CPI de espetacularização. O principal dela é o marco regulatório. A questão central ficou no marco regulatório", afirma o relator da CPI, utilizando o verbo no tempo passado.
 
O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) é um dos que antevêem um final com melancolia para a CPI das ONGs. "A primeira fase é a da investigação. Depois é que vem a proposição. Nós estamos fazendo uma inversão de prioridades", protesta.
 
O tucano lamenta a falta de aprovação dos requerimentos que pedem a quebra de sigilo e até dos pedidos de acesso a dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que antecedem uma investigação mais aprofundada.
 
A senadora governista Fátima Cleide também admite que a CPI "patina". "A gente vai buscar o marco legal, que regulamente a existência das ONGs. Enquanto se buscar perseguir as organizações não-governamentais, vai patinar. Há sempre o interesse de 'A' ou 'B' em uma questão eleitoral", reclama.
 
Na opinião de Alvaro Dias, é bem provável que o relatório final sequer narre fatos que não dependem de quebras de sigilo. Um exemplo são os repasses de dinheiro público a ONGs à revelia da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), como mostrou o Congresso em Foco."Um relatório paralelo pode ser enviado ao Ministério Público, mas tem menos força. É só sugestão. Eu fiz isso nas CPIs dos Bingos e dos Correios, mas não deu certo", avalia o senador.
 
Farra generalizada
 
Arruda admite que a LDO sofre "um descumprimento generalizado". E garante que esse problema vai ser tratado no seu relatório final. Mas o senador respira fundo antes de responder se os ministros que assinaram os convênios serão responsabilizados