Os prós e os contras da maioridade penal

Silmara Cossolino

Passados pouco mais de dois meses do assassinato do garoto João Hélio Fernandes, de seis anos, parlamentares, sociedade e entidades da sociedade civil reivindicam medidas mais eficazes para evitar a repetição de crimes brutais cometidos por menores de idade, ou com a participação deles. Desde então, o debate sobre a redução da maioridade penal tem acirrado discussões país afora, ganhando grande destaque no Congresso Nacional.

Na última quarta-feira (21), por exemplo, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou uma proposta – que ainda precisa ser votada pelos deputados – que prevê a realização de um plebiscito nacional para ouvir a população sobre a redução da maioridade penal, entre outros temas.

Dias antes, no final de fevereiro, a CCJ por pouco não aprovou substitutivo do senador Demóstenes Torres (PFL-GO), reduzindo dos atuais 18 para 16 anos a  idade de responsabilização criminal no país, para os casos de crimes hediondos, como seqüestros, roubo seguido de morte e estupro, e de tráfico de drogas e tortura (leia mais).

Distantes de qualquer consenso, os senadores decidiram adiar a votação por 45 dias, criando um grupo de trabalho que terá até meados do próximo mês para estudar um conjunto de soluções para a segurança pública.

Em seguida, o assunto será retomado na base do voto, reacendendo uma discussão que parece embalada pela mesma emoção que se vê entre as torcidas nos estádios de futebol. Uma batalha em que a razão nem sempre consegue discernir os prós e os contras de uma posição ou outra.

De um lado...

Numa ponta, os favoráveis à redução apresentam sua lista de argumentos. Um deles é de que a atual legislação é ultrapassada: o jovem de 16 anos teria hoje muito mais acesso a informação e condições de compreender se o ato que pratica está ou não dentro da lei. Se ele pode votar nessa idade, questionam, por que não poderia responder por seus crimes?

Além disso, critica-se a punição máxima prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê não mais que três anos de internação até mesmo para jovens que cometem crimes com requinte de crueldade. A avaliação dos defensores da tese da redução da maioridade é de que o ECA protege em demasia o adolescente e estimula, na mesma medida, a prática de crimes e a impunidade.

De outro...

Na outra ponta, os críticos da redução da maioridade também fundamentam suas argumentações. A primeira é de que a mudança seria inconstitucional, por violar cláusula pétrea da Constituição, interpretação contestada pela outra corrente. Uma segunda crítica é de que a medida trata apenas dos efeitos, sem atacar as reais causas da participação do adolescente nos crimes, como a falta de acesso à educação, o desemprego e a desagregação familiar.

Outro argumento é de que a mudança, em vez de resolver o problema, só aumentaria a crise do sistema penitenciário brasileiro, abrindo espaço para que os jovens fizessem uma espécie de “estágio” com criminosos mais experientes em presídios já superlotados. Eles também contestam a crítica de que não há punição para os menores e reclamam o cumprimento efetivo do ECA.

Mudança no Estatuto

Com uma diferença aqui, outra ali, são basicamente essas as duas linhas de raciocínio que têm pautado o debate de senadores e deputados sobre o assunto. Apesar de o tema ter ficado em segundo plano nas últimas semanas, por causa da crise gerada em torno da instalação da CPI do Apagão Aéreo, a Câmara também tem se movimentado em duas frentes nesse sentido.

Uma delas, antecipada na semana passada pelo Congresso em Foco, contrária à redução da maioridade penal, prevê o aumento de três para cinco anos do período máximo de internação do menor de 18 anos. Mas apenas para crimes hediondos (leia mais).

"Em casos menos graves, o ECA já é rigoroso. Precisa é ser cumprido", diz o relator do projeto, deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), ex-juiz federal. Antes mesmo de ser oficializada, no entanto, a proposta dele já enfrenta resistência de entidades ligadas aos direitos humanos (leia aqui).

Redução imediata

Outro caminho é a própria redução da maioridade penal para 16 anos, prevista em proposta relatada pelo deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), ex-secretário estadual de Segurança Pública do Rio de Janeiro.

Relator de 21 propostas de emenda à Constituição (PECs) que tratam do assunto, Itagiba entende que a Constituição pode ser modificada em seu artigo 228 e que a mudança terá efeitos nos índices de criminalidade ostentados negativamente pelo país. “O jovem de hoje não é o mesmo de antigamente. Se o jovem tem consciência do ato ilícito praticado, se tem conhecimento, tem que sofrer todas as penas”, argumenta.

Para o parlamentar, submeter um debate como esse a plebiscito, como querem os senadores, significa desperdício de dinheiro público. Na avaliação dele, o que se gastará com a consulta popular poderia ser destinado a alguma medida educativa. “Os parlamentares têm direito de representar o povo e fazer a discussão para a sociedade”, enfatiza.

O deputado William Woo (PSDB-SP) também considera urgente que o Congresso reveja a maioridade penal. “O adolescente pode votar aos 16 anos. Ele já tem consciência do que é certo e errado e por isso sou a favor da redução para 16 anos. É preciso fazer uma reforma penal para que haja uma pena progressiva de acordo com a idade”, destacou. Apesar disso, o tucano admite que a simples mudança da idade não resolverá o problema. “As cadeias não têm como absorver e nunca tiveram (os adolescentes)”, reconhece o deputado paulista, que também é policial civil.

Sucursal do inferno

Contrapondo-se a essas considerações, o advogado criminalista Nélio Roberto Seidl Machado, conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), embasou a decisão do Pleno da entidade em apoio à ampliação do período de internação de menores de idade infratores em casos específicos. A entidade entende que não cabe diminuir a maioridade pen