Agenda da Câmara - 7 a 11 de dezembro

  Plenário   Mesmo com a pauta liberada, entretanto, o governo pode ter problemas para aprovar matérias de interesse. Os partidos de oposição obstruem os trabalhos para forçar o governo a votar o Projeto de Lei 1/07, que concede a todos os aposentados pelo INSS os mesmos índices de reajuste do salário mínimo.   Caso a base consiga superar a obstrução, o primeiro projeto do pré-sal a ser votado é o PL 5938/09, que cria o regime de partilha de produção para os contratos futuros, no qual a União fica com uma parte do petróleo e gás encontrados. A discussão sobre a divisão dos royalties do petróleo ganhou corpo depois da aprovação do substitutivo do deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que aumentou de 10% para 15% o percentual a ser pago pelas empresas exploradoras.   Já o PL 5941/09 permite à União vender à Petrobras, sem licitação, o direito de explorar até 5 bilhões de barris de petróleo e gás natural em áreas ainda não concedidas do pré-sal. O projeto também autoriza o governo a participar do aumento de capital da petrolífera. Ambas as operações serão realizadas com títulos da dívida pública.   Comissões   Terça-feira (8)   Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado Seminário "Jornada de Debates sobre Comunicação no Brasil". Plenário 13, 9h   Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado Federal Seminário "A proposta de substituição do recolhimento do INSS sobre a folha de pagamento das empresas por uma contribuição de 0,50% à movimentação financeira". Plenário 3, na Ala Alexandre Costa do Senado Federal, 14h   Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Audiência pública sobre o Plano de Outorga Florestal 2010. Foi convidado o diretor-geral do Serviço Florestal Brasileiro, Antônio Carlos Hummel. Plenário 8, 14h   Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional Audiência pública sobre a viabilidade econômica e social das Áreas de Livre Comércio e Zonas de Processamento de Exportação na Região Amazônica. Foram convidados, entre outros, o secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Welber Barral; o diretor do Departamento de Gestão dos Fundos de Desenvolvimento Regional do Ministério da Integração Nacional, Antônio Roberto Silva; e o prefeito de Guajará-Mirim (RO), Atalibio José Pegorini. Plenário a definir, 14h   Comissão Especial do Código Ambiental e Florestal Brasileiro Audiência pública para a qual foi convidado o ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes. Plenário 10, 14h   Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Audiência pública sobre a proposta de criação da Diretoria do Agronegócio e Cooperativismo no BNDES. Foram convidados os ministros da Agricultura, Reinhold Stephanes; do Planejamento, Paulo Bernardo; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel Jorge; e do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel; e o presidente do BNDES, Luciano Coutinho. Plenário 6, 14h30   Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Audiência pública para debater as ameaças à liberdade de imprensa na América do Sul. Foi convidado o representante do Comitê Executivo da Sociedade Interamericana de Imprensa, Jayme Sirotsky. Plenário 3, 14h30   Comissão de Finanças e Tributação Audiência pública sobre os custos das operações com cartão de crédito no Brasil. Foram convidados o chefe do Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos do Banco Central do Brasil, José Antônio Marciano; o presidente da Confederação Nacional das Câmaras de Dirigentes Lojistas, Roque Pellizzaro Junior; e o presidente da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços, Paulo Rogério Caffarelli. Plenário a definir, 14h30   Comissão de Seguridade Social e Família Audiência pública para discutir os reajustes de honorários pagos a médicos, odontólogos e outros profissionais pelas operadoras de planos e seguro de saúde. Foram convidados, entre outros, o assessor da Diretoria da Unimed do Brasil, José Abel Ximenes; o procurador-geral do Ministério Público do Trabalho, Otávio Lopes; e a presidente da União Nacional das Instituições de Auto Gestão em Saúde (Unidas), Iolanda Ramos. Plenário 7, 14h30   CPI das Crianças e Adolescentes Desaparecidos Audiência pública. Foram convidados o coordenador-geral da Interpol, José Ricardo de Queiroz; e o diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal, Hélio Derenne. Plenário a definir, 14h30   Comissão Especial do Procurador Municipal Instalação e escolha do presidente e dos vice-presidentes. Plenário 5, 14h30   Comissão de Viação e Transportes Votação de projetos e requerimentos. Plenário a definir, 14h30   Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Votação de projetos e requerimentos. Plenário 1, 14h30   Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado Seminário "Jornada de Debates sobre Comunicação no Brasil". Plenário 13, 15h   Comissão Especial das Férias Coletivas nos Juízos e Tribunais Apreciação do relatório do deputado Paes Landim. Plenário 9, 15h   Comissão Especial do Estatuto da Juventude Discussão e votação do parecer da relatora, deputada Manuela D'Ávila. Plenário 12, 15h30   Quarta-feira (9)   Comissão de Finanças e Tributação Subcomissão Especial dos Cartões de Crédito Instalação da comissão e eleição do presidente e do vice-presidente. Sala da Presidência da comissão, Anexo 2, Sala 136-C, 9h30   Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Votação de projetos e requerimentos. Plenário 5, 9h30   Comissão de Seguridade Social e Família Votação de projetos e requerimentos. Plenário 7, 9h30   Comissão de Minas e Energia Subcomissão Especial para Acompanhamento e Fiscalização das Obras de Instalação de Hidrelétricas e das PCH's no Território Nacional. Votação de proposições. Plenário 14, 9h30   Comissão de Desenvolvimento Urbano Votação de projetos e requerimentos. Plenário 16, 9h30   Comissão de Educação e Cultura Votação de projetos e requerimentos. Plenário 10, 9h30   Comissão de Viação e Transportes Audiência pública sobre procedimentos adotados para recall de veículos automotores. Foram convidados, entre outros, o diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Alfredo Peres da Silva; o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Ricardo Wada; a coordenadora-executiva do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, Lisa Gunn; e o diretor de Qualidade do Inmetro, Alfredo Carlos Lobo. Plenário 11, 10h   CPMI do MST Instalação da comissão. Plenário a definir, 10h   10 horas Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Votação de projetos e requerimentos. Plenário 1, 10h   Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Votação de projetos e requerimentos. Plenário 3, 10h   Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional Votação de projetos e requerimentos. Plenário 15, 10h   Comissão de Finanças e Tributação Votação de projetos e requerimentos. Plenário 4, 10h   Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Votação de projetos e requerimentos. Plenário 6, 10h   Comissão de Defesa do Consumidor Votação de projetos e requerimentos. Plenário 8, 10h   Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Votação de projetos e requerimentos. Plenário 12, 10h   Comissão de Minas e Energia Votação de projetos e requerimentos. Plenário 14, 10h   Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Audiência pública sobre a missão brasileira no Haiti; testes nucleares realizados pela Coréia do Norte; reorganização das Forças Armadas e compra de aviões franceses. Foi convidado o ministro da defesa, Nelson Jobim. Plenário 3, 11h   Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional Audiência pública sobre o sistema de acesso à banda larga no Amapá. Foram convidados representantes do Ministério das Comunicações; da Eletronorte; e do governo do Amapá. Plenário 15, 11h   Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Votação de projetos e requerimentos. Plenário 13, 11h   Comissão Especial da Lei da Anistia Debate sobre a aplicação das Leis de Anistia; o processo de anistiado que tramita na corte de contas e os benefícios a que têm direito os anistiados. Foram convidados o advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena; o ministro do TCU Marcos Bemquerer; e o diretor de Benefícios do INSS, Benedito Alberto Brunca. Plenário a definir, 14h   Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Votação de projetos e requerimentos. Plenário 6, 14h   Comissão Especial da Imunidade Tributária para Cadernos Audiência pública para a qual foram convidados representantes do Ministério do Desenvolvimento Social; o procurador-geral de Santa Catarina, Sadi Lima; e o presidente da Associação Brasileira da Indústria Gráfica - regional de Santa Catarina, José Fernando Rocha. Plenário 10, 14h30   Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Defesa do Consumidor Audiência pública sobre o cálculo de reajuste tarifário aplicado nas contas de energia elétrica. Foram convidados, entre outros, os ministros da Fazenda, Guido Mantega, e de Minas e Energia, Edison Lobão; o secretário de Fiscalização e Desestatização do TCU, Adalberto de Vasconcelos; e o diretor-geral da Aneel, Nelson Hubner. Plenário a definir, 14h30   CPI da Dívida Pública Audiência pública e votação de requerimentos. Foram convidados o ex-deputado federal Sérgio Miranda; e o professor do Instituto de Economia da Unicamp Francisco Luiz Lopreato. Plenário 11, 14h30   Comissão Especial do Estatuto dos Servidores do Judiciário Instalação da comissão e eleição do presidente e vice-presidentes. Plenário a definir, 14h30   Comissão Especial dos Juizados Especiais para Questões Relativas às Mulheres Eleição de vice-presidentes e votação de requerimentos. Plenário a definir, 14h30   Comissão Especial sobre Normas Gerais de Contrato de Seguro Privado Definição do roteiro de trabalho e votação de requerimentos. Plenário a definir, 14h30   Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional Audiência pública sobre o PL 6077/09, do Executivo, que restringe o plantio de cana-de-açúcar em 81,5% do território nacional. Foi convidado o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc. Plenário a definir, 15h   Comissão Especial de Regulamentação da Constituição Discussão e votação do Anteprojeto de Lei que disciplina a decretação de medidas de defesa do Estado e das instituições democráticas; e de assuntos internos. Plenário a definir, 15h   Comissão Especial do Estatuto da Juventude Discussão e votação do parecer da relatora, deputada Manuela D'Ávila. Plenário 14, 15h   Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica Lançamento do Caderno de Altos Estudos "Alternativas de Políticas Públicas para a Banda Larga". Salão Nobre, 15h30   Quinta-feira (10)   Votações em Plenário Proposições remanescentes do dia anterior. Plenário Ulysses Guimarães, 9h   Comissão de Direitos Humanos e Minorias Audiência pública sobre o não cumprimento, pelo Governo do Distrito Federal (GDF), de medidas cautelares recomendadas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Foram convidados, entre outros, o secretário de Justiça do GDF, Alírio Neto; o promotor de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude do DF, Anderson de Andrade; e a coordenadora do Programa Nacional de Implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, Lúcia Elena Rodrigues. Plenário 9, 9h   Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Audiência pública sobre a estruturação funcional e o plano de carreira dos servidores do Ministério do Trabalho e Emprego. Foram convidados o secretário-executivo do Ministério do Trabalho, André Lima; o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Ferreira; o coordenador-geral de Recursos Humanos do Ministério do Trabalho, Luiz Eduardo Lemos; e o diretor da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Publico Federal, Rogério Expedito. Plenário a definir, 9h   I Seminário dos Palhaços Brasileiros O objetivo do seminário é debater temas como a regulamentação da profissão, a banalização da imagem do palhaço pela mídia e a instituição de um dia nacional de homenagem aos palhaços. Auditório Freitas Nobre, 9h   Comissão Especial do Código Ambiental e Florestal Brasileiro Audiência pública. Foram convidados o professor da UFRJ Carlos Eduardo Young; o professor e autor de livros sobre direito ambiental Luiz Carlos Moraes; o 1º Secretário da Federação Brasileira de Plantio Direto na Palha, Ivo Mello; e o presidente do Instituto Ambiental do Paraná, Vitor Hugo Burko. Plenário 11, 9h   Comissão de Legislação Participativa Audiência pública sobre fetos portadores de anencefalia. Foram convidados, entre outros, representantes do Supremo Tribunal Federal (STF); do Ministério da Saúde; do Conselho Federal de Medicina; e da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB); e o assessor jurídico do Conselho Federal da OAB, Oswaldo Pinheiro Júnior. Plenário 4, 9h   Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Audiência pública sobre o PL 2701/97, que trata do serviço de televisão comunitária. Foram convidados, entre outros, o presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Daniel Slaviero; o presidente da Associação Brasileira de Canais Comunitários (ABCcom), Edivaldo Farias; e o coordenador-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, Celso Schröder. Plenário 13. 9h30   Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Audiência pública sobre o modelo de parceria público-privada contra o crime organizado. Foram convidados, entre outros, o secretário Nacional de Segurança Pública, Ricardo Ballestreri; o diretor-geral do Departamento de Polícia Federal, Luiz Fernando Correa; e o presidente do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil, Marco Antonio Monteiro. Plenário 11, 10h   Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional Audiência pública para discutir as providências que vêm sendo tomadas para realização da Copa do Mundo de 2014 nos estados da Amazônia Legal e no País. Foi convidado o ministro do Turismo, Luiz Barreto. Plenário 15. 10h   Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Audiência pública para discutir "o mecanismo intitulado 'CIS' (Injeção de Carbono para Armazenamento). Foram convidados o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc; o presidente da Petrobras, José Gabrielli; o gerente de Relações Corporativas da Shell do Brasil, Fábio Caldas; e o presidente do Conselho Curador da Fundação Brasileira de Desenvolvimento Sustentável, Israel Klabin. Plenário 8, 10h   Comissão de Viação e Transporte Audiência pública sobre o PL 5980/09, que trata da prorrogação dos contratos de arrendamento de áreas e instalações portuárias. Foram convidados, entre outros, a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff; o ministro da Secretaria Especial de Portos, Pedro Brito; e o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), Fernando Fialho. Plenário 11, 10h   Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Votação de projetos e requerimentos. Plenário 1, 10h