Conforme mostrou o Congresso em Foco,uma MP parcela R$ 14 bilhões em dívidas das prefeituras com o INSS em até 20 anos, o que permite que os municípios voltem a participar de programas e financiamentos do governo. Outra MP trata da regularização fundiária na Amazônia.
Um decreto transfere bens da extinta Rede Ferroviária Federal para a Secretaria de Patrimônio da União. Um projeto de lei, este assinado ontem, libera R$ 980 milhões do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para os municípios brasileiros financiarem a compra de caminhões, tratores, máquinas e equipamentos.
Foi assinado também um decreto para criar o programa Caminho da Escola. Ele permite que os municípios obtenham subsídios para a compra de veículos que fazem o transporte escolar para alunos da zona rural. Outra opção para as prefeituras é usar uma linha de crédito do BNDES para adquirir os veículos.
Outro decreto assinado hoje permite aos municípios ficarem com toda a arrecadação do Imposto Territorial Rural (ITR), um tributo federal semelhante ao Imposto Predial e Territorial Urbano. Para isso, basta que a prefeitura renove o convênio com a Receita Federal e fique responsável por cobrar e arrecadar o ITR. (Rodolfo Torres)