Podemos anuncia recurso contra decisão do STF sobre sobras eleitorais

A executiva nacional do Podemos anunciou que apresentará um recurso contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que elimina o critério 80-20 da segunda etapa de distribuição de sobras eleitorais em 2022. Apesar de concordar quanto ao mérito da decisão, o partido alega que a parte que trata da preservação dos mandatos dos sete deputados eleitos por este modelo não cumpriu os requisitos formais para surtir efeito. Na última quarta-feira (28), o STF considerou inconstitucional a adoção do limite de 80% do quociente partidário e 20% do quociente eleitoral para a inclusão de candidatos a cargos do Legislativo na segunda etapa de distribuição das sobras eleitorais, retornando à norma anterior, que permitia a inclusão de todos os candidatos de todos os partidos. A Corte, porém, atribuiu efeito ex nunc à decisão, fazendo com a abertura na disputa pelas sobras se aplique apenas a partir das eleições de 2024. O Podemos, a Rede, o PSB e o PP, partidos que apresentaram as três ações que resultaram no julgamento, pediram originalmente que a declaração de inconstitucionalidade do critério 80-20. No entendimento dos partidos, o modelo válido era o vigente até 2021, em que todos os partidos participavam. Isso resultaria na substituição de sete quadros da Câmara dos Deputados. O entendimento de seis ministros, incluindo o presidente Luís Roberto Barroso, foi de que isso poderia comprometer a segurança jurídica do resultado das eleições de 2022. "Esta decisão deveria ser seguida de imediato, como regra legal. A modulação (efeitos futuros) só pode ser realizada se houver maioria qualificada (dois terços de seus membros), art. 27 da Lei n. 9.868/99), com 8 votos. E isso não ocorreu", argumentou contrariamente a defesa jurídica do Podemos. O artigo em questão estabelece que "ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o STF, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado". O partido afirma respeitar a Corte, mas insiste "que as decisões devem seguir estritamente a lei, especialmente sobre o quórum qualificado para modulação dos efeitos". Caso o STF acate o recurso e a decisão se aplique às eleições de 2022, o Podemos contará com dois quadros a mais no Congresso Nacional, consolidando uma bancada de 18 deputados.