O que entrou em vigor em 2006
Congresso em Foco
16/1/2007 0:00
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EMENDAS CONSTITUCIONAIS – 5
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LEIS COMPLEMENTARES – 3
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LEIS ORDINÁRIAS – 178
Veja abaixo
EXECUTIVO (124)
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 75.728.367,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Origem: 26/2006 - Autor(a): Executivo
Orçamento da União / Crédito suplementar (orçamento)
Lei nº 11.376, de 1 de dezembro de 2006.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 1.770.296.027,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
- Origem: PLN 12/2006 - Autor(a): Executivo
Estima a receita / Fixa a despesa
Lei nº 11.375, de 1 de dezembro de 2006.
Altera os itens III.l, III.2, III.3 e III.4 do Anexo V da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.
- Origem: PLN 11/2006 - Autor(a): Executivo
Crédito extraordinário (orçamento)
Lei nº 11.374, de 1 de dezembro de 2006.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 476.825.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Origem: PLN 9/2006 - Autor(a): Executivo
Operações de câmbio / Registro de capitais estrangeiros
Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006.
Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 26 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997; altera o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.
- Origem: MPV 315/2006 - Autor(a): Poder Executivo
Crédito extraordinário (orçamento)
Lei nº 11.370, de 28 de novembro de 2006.
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes, do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 698.797.766,00 (seiscentos e noventa e oito milhões, setecentos e noventa e sete mil, setecentos e sessenta e seis reais), para os fins que especifica.
- Origem: MPV 314/2006 - Autor(a): Poder Executivo
Crédito extraordinário (orçamento)
Lei nº 11.369, de 9 de novembro de 2006.
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para o fim que especifica.
- Origem: MPV 313/2006 - Autor(a): Executivo
Trabalhador rural
Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006.
Prorroga para o trabalhador rural empregado o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
- Origem: MPV 312/2006 - Autor(a): Executivo
Crédito extraordinário (orçamento)
Lei nº 11.367, de 9 de novembro de 2006.
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e da Integração Nacional, no valor global de R$ 208.000.000,00 (duzentos e oito milhões de reais), para os fins que especifica.
- Origem: MPV 311/2006 - Autor(a): Executivo
Crédito extraordinário / Orçamento (orçamento)
Lei nº 11.366, de 9 de novembro de 2006.
Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, no valor total de R$ 14.875.000,00 (quatorze milhões, oitocentos e setenta e cinco mil reais), para os fins que especifica.
- Origem: MPV 310/2006 - Autor(a): Executivo
Denominação / Rodovia / Santos Dumont (homenagem)
Lei nº 11.363, de 23 de outubro de 2006.
Denomina ¿rodovia Santos-Dumont¿ a rodovia BR-116, do quilômetro 0 (zero), em Fortaleza, no Estado do Ceará, até o entroncamento com a BR-040, no Estado do Rio de Janeiro.
- Origem: PL-7432/2006 - Autor(a): Poder Executivo
Criação / Cargos / ABIN
Lei nº 11.362, de 19 de outubro de 2006.
Altera os valores constantes do Anexo II da Lei nº 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.
- Origem: MPV 309/2006 - Autor(a): Poder Executivo
Subsídio / Cargos / Carreira
Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006.
Fixa o subsídio dos cargos das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal.
- Origem: MPV 308/2006 - Autor(a): Poder Executivo
Polícia Militar / Corpo de Bombeiros Militares
Lei nº 11.360, de 19 de outubro de 2006.
Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, no tocante aos valores da Vantagem Pecuniária Especial - VPE devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
- Origem: MPV 307/2006 - Autor(a): Poder Executivo
Soldo / Militares das Forças Armadas
Lei nº 11.359, de 19 de outubro de 2006.
Fixa os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas.
- Origem: MPV 306/2006 - Autor(a): Poder Executivo
Soldo / Militares das Forças Armadas
Lei nº 11.359, de 19 de outubro de 2006.
Fixa os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas.
- Origem: MPV 306/2006 - Autor(a): Poder Executivo
Remuneração / Cargos
Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006.
Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União de que tratam a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei nº 10.549, de 13 de novembro de 2002, da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650 de 27 de maio de 1998, da Carreira Policial Federal, de que trata a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, e a reestruturação dos cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, e dá outras providências.
- Origem: MPV 305/2006 - Autor(a): Poder Executivo
Plano de Carreira
Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006.
Dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET; fixa o valor e estabelece critérios para a concessão da Gratificação de Serviço Voluntário, de que trata a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, aos militares dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima; Autoriza a redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, cedidos àquelas autarquias, nas condições que especifica; cria Planos Especiais de Cargos, no âmbito das Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; institui a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, devida aos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria as carreiras e o Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP; aumenta o valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, instituída pela Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e dá outras providências.
- Origem: MPV 304/2006 - Autor(a): Poder Executivo
Criação / Plano de Carreira
Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006.
Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei nº 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências.
- Origem: MPV 302/2006 - Autor(a): Poder Executivo
Plano de Carreira
Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006.
Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do INPI; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; a criação do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar, a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002; alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão, e dá outras providências.
- Origem: MPV 301/2006 - Autor(a): Poder Executivo
Anistia / Política
Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006.
Autoriza o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências.
- Origem: MPV 300/2006 - Autor(a): Poder Executivo
Crédito extraordinário (orçamento)
Lei nº 11.353, de 19 de outubro de 2006.
Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 925.459.839,00, para os fins que especifica.
- Origem: MPV-299/2006 - Autor(a): Poder Executivo
Administração Pública
Lei nº 11.352, de 11 de outubro de 2006.
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, para fins de constituição dos quadros de pessoal das novas instituições federais de educação profissional e tecnológica e das novas instituições federais de ensino superior.
- Origem: : MPV-296/2006 - Autor(a): Poder Executivo
Crédito extraordinário (orçamento)
Lei nº 11.351, de 11 de outubro de 2006.
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) para o fim que especifica.
- Origem: MPV 298/2006 - Autor(a): Poder Executivo
Administração Pública
Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006.
Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição Federal, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
- Origem: MPV 297/2006 - Autor(a): Poder Executivo
Sistema Nacional / Segurança alimentar
Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.
Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
- Origem: PL 6047/2005 - Autor(a): Poder Executivo
Violência doméstica / Mulher
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
- Origem: PL 4559/2004 - Autor(a): Poder Executivo
Crédito extraordinário / Ministério dos Transportes (orçamento)
Lei nº 11.333, de 25 de julho de 2006.
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 361.554.596,00 (trezentos e sessenta e um milhões, quinhentos e cinqüenta e quatro mil, quinhentos e noventa e seis reais), para os fins que especifica.
- Origem: MPV 287/2006 - Autor(a): Poder Executivo
Dedução / Imposto / Empregador doméstico
Lei nº 11.324, de 19 de julho de 2006.
Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.
- Origem: MPV 284/2006 - Autor(a): Poder Executivo
Doação / Uruguai
Lei nº 11.323, de 19 de julho de 2006.
Autoriza o Poder Executivo a alienar, por doação, um helicóptero Esquilo Biturbina para a Armada da República Oriental do Uruguai.
- Origem: PL 6448/2005 - Autor(a): Poder Executivo
Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE / Crédito rural / Dívida
Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006.
Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE e dá outras providências.
- Origem: MPV 285/2006 - Autor(a): Poder Executivo
Salário mínimo
Lei nº 11.321, de 7 de julho de 2006.
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, e das Leis nºs 7.789, de 3 de julho de 1989, 8.178, de 1º de março de 1991, 9.032, de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1995, 10.699, de 9 de julho de 2003, e 10.888, de 24 de junho de 2004; e revoga o Decreto-Lei nº 2.351, de 7 de agosto de 1987, as Leis nºs 9.971, de 18 de maio de 2000, 10.525, de 6 de agosto de 2002, e 11.164, de 18 de agosto de 2005, e a Medida Provisória nº 2.194-6, de 23 de agosto de 2001.
- Origem: MPV 288/2006 - Autor(a): Poder Executivo
Aeronáutica
Lei nº 11.320, de 6 de julho de 2006.
Fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz e dá outras providências.
- Origem: PL 3969/2004 - Autor(a): Poder Executivo
Administração Federal
Lei nº 11.319, de 6 de julho de 2006.
Altera dispositivos da Lei nº 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; altera os valores dos salários dos empregos públicos criados pela Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, no Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Juiz-Presidente e Juiz do Tribunal Marítimo; e dá outras providências.
- Origem: PL 5451/2005 - Autor(a): Poder Executivo
Plano Plurianual - PPA / Alteração
Lei nº 11.318, de 5 de julho de 2006.
Altera a Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.
- Origem: PLN 41/2005 - Autor(a): Poder Executivo
Crédito extraordinário (orçamento)
Lei nº 11.317, de 5 de julho de 2006.
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.775.849.258,00 (um bilhão, setecentos e setenta e cinco milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, duzentos e cinqüenta e oito reais) para os fins que especifica.
- Origem: MPV 290/2006 - Autor(a): Poder Executivo
Crédito extraordinário (orçamento)
Lei nº 11.316, de 5 de julho de 2006.
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 738.000.000,00 (setecentos e trinta e oito milhões de reais) para os fins que especifica.
- Origem: MPV 289/2006 - Autor(a): Poder Executivo
Crédito extraordinário (orçamento)
Lei nº 11.315, de 4 de julho de 2006.
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Previdência Social e do Esporte, no valor global de R$ 250.500.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões e quinhentos mil reais), para os fins que especifica.
- Origem: MPV 286/2006 - Autor(a): Poder Executivo
Administração Federal / Cargos e carreiras / Transporte / Aquaviário / Terrestre
Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006.
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, que institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, cria e extingue cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência, sobre a cessão de servidores para o DNIT e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, e a Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, e da Medida Provisória nº 280, de 15 de fevereiro de 2006; e Autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.
- Origem: MPV 283/2006 - Autor(a): Poder Executivo
Imposto de Renda / CPMF
Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006.
Reduz a zero as alíquotas do imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF nos casos que especifica; altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996; e dá outras providências.
- Origem: MPV 281/2006 - Autor(a): Poder Executivo
Imposto de Renda
Lei nº 11.311, de 13 de junho de 2006.
Altera a legislação tributária federal, modificando as Leis nºs 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.964, de 10 de abril de 2000, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004.
- Origem: MPV 280/2006 - Autor(a): Poder Executivo
Crédito extraordinário / Ministério dos Transportes (orçamento)
Lei nº 11.309, de 8 de junho de 2006.
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 57.554.718,00 (cinqüenta e sete milhões, quinhentos e cinqüenta e quatro mil, setecentos e dezoito reais) para o fim que especifica.
- Origem: MPV 282/2006 - Autor(a): Poder Executivo
Crédito extraordinário / Ministério das Cidades (orçamento)
Lei nº 11.308, de 23 de maio de 2006.
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00 (oitocentos e noventa milhões de reais) para os fins que especifica.
- Origem: MPV 279/2006 - Autor(a): Poder Executivo
Alteração do Simples / Isenção do IPI / Transporte autônomo / SUFRAMA
Lei nº 11.307, de 19 de maio de 2006.
Altera as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, dispondo que o prazo a que se refere o seu art. 2º para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005; 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001.
- Origem: MPV 275/2005 - Autor(a): Poder Executivo
Lei 11.306, de 16.5.2006
Publicada no DOU de 17.5.2006 Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2006.
Origem: PLN 40 DE 2005 – Autor(a): Poder Executivo
Carreira previdenciária
Lei nº 11.302, de 10 de maio de 2006.
Altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS, 10.997, de 15 de dezembro de 2004, que institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais; e fixa critérios temporários para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP.
- Origem: MPV 272/2005 - Autor(a): Poder Executivo
Crédito extraordinário / Ministério da Integração Nacional (orçamento)
Lei nº 11.299, de 10 de maio de 2006.
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) para os fins que especifica.
- Origem: MPV 278/2006 - Autor(a): Poder Executivo
Plano Nacional de Viação
Lei nº 11.297, de 9 de maio de 2006.
Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação; revoga o art. 3º da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001; e dá outras providências.
- Origem: MPV 274/2005 - Autor(a): Poder Executivo
Crédito extraordinário / Ministério dos Transportes (orçamento)
Lei nº 11.294, de 4 de maio de 2006.
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de reais) para os fins que especifica.
- Origem: MPV 276/2006 - Autor(a): Poder Executivo
Crédito extraordinário/ Ministério dos Transportes (orçamento)
Lei 11.293, de 4.5.2006
Publicada no DOU de 5.5.2006 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 516.132.994,00 (quinhentos e dezesseis milhões, cento e trinta e dois mil, novecentos e noventa e quatro reais) para os fins que especifica.
- Origem: MPV 273/2005 – Autor: Poder Executivo
Recursos humanos / Agências Reguladoras / ANA - Agência Nacional de Água / ABIN
Lei nº 11.292, de 26 de abril de 2006.
Altera as Leis nºs 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; 9.074, de 7 de julho de 1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG; Autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e no art. 30 da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; revoga dispositivos das Leis nºs 5.989, de 17 de dezembro de 1973; 9.888, de 8 de dezembro de 1999; 10.768, de 19 de novembro de 2003; 11.094, de 13 de janeiro de 2005; e 11.182, de 27 de setembro de 2005, e dá outras providências.
- Origem: MPV 269/2005 - Autor(a): Poder Executivo
Crédito extraordinário (orçamento)
Lei nº 11.290, de 12 de abril de 2006.
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das Relações Exteriores, no valor de R$ 74.564.000,00 (setenta e quatro milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil reais), para os fins que especifica.
- Origem: MPV 277/2006 - Autor(a): Poder Executivo
Auxílio financeiro / Estados, Distrito Federal e Municípios / Exportação
Lei nº 11.289, de 30 de março de 2006.
Autoriza a União a prestar auxílio financeiro complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
- Origem: MPV 271/2005 - Autor(a): Poder Executivo
Crédito extraordinário (orçamento)
Lei nº 11.288, de 30 de março de 2006.
Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Presidência da República, dos Ministérios da Fazenda e da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 825.908.968,00 (oitocentos e vinte e cinco milhões, novecentos e oito mil, novecentos e sessenta e oito reais), para os fins que especifica.
- Origem: MPV 270/2005 - Autor(a): Poder Executivo
Parque Nacional de Brasília
Lei nº 11.285, de 8 de março de 2006.
Altera os limites do Parque Nacional de Brasília.
- Origem: PL 4186/2004 - Autor(a): Poder Executivo
Florestas públicas / Meio ambiente
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006.
Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.
- Origem: PL 4776/2005 - Autor(a): Poder Executivo
Doação de aeronaves / Equador
Lei nº 11.283, de 23 de fevereiro de 2006.
Autoriza o Poder Executivo a doar 5 (cinco) aeronaves C-91A à Força Aérea Equatoriana.
- Origem: PL 4309/2004 - Autor(a): Poder Executivo
Seguro de crédito à exportação / Cobranças de créditos da União no exterior
Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006.
Altera dispositivos da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação; Autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX; altera o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; revoga a Lei nº 10.659, de 22 de abril de 2003; e dá outras providências.
- Origem: MPV 267/2005 - Autor(a): Poder Executivo
Alteração do Código de Processo Civil - CPC
Lei nº 11.280, de 16 de fevereiro de 2006.
Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por dependência, exceção de incompetência, revelia, carta precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos autos; e revoga o art. 194 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Origem: PL 4726/2004 - Autor(a): Poder Executivo
Ensino / Marinha
Lei nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006.
Dispõe sobre o ensino na Marinha.
- Origem: PL 4142/2004 - Autor(a): Poder Executivo
Subvenção econômica / Franave
Lei nº 11.278, de 7 de fevereiro de 2006.
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE.
- Origem: PL 5629/2005 - Autor(a): Poder Executivo
Alteração do Código de Processo Civil - CPC
Lei nº 11.277, de 7 de fevereiro de 2006.
Acresce o art. 285-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
- Origem: PL 4728/2004 - Autor(a): Poder Executivo
Alteração do Código de Processo Civil - CPC
Lei nº 11.276, de 7 de fevereiro de 2006.
Altera os arts. 504, 506, 515 e 518 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativamente à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e a outras questões.
- Origem: PL 4724/2004 - Autor(a): Poder Executivo
Bolsas de estudo / Professores / Educação básica
Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.
Autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.
- Origem: PL 5463/2005 - Autor(a): Poder Executivo
Crédito extraordinário (orçamento)
Lei nº 11.272, de 2 de fevereiro de 2006.
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.498.314.101,00 (um bilhão, quatrocentos e noventa e oito milhões, trezentos e quatorze mil, cento e um reais) para os fins que especifica.
- Origem: MPV 268/2005 - Autor(a): Poder Executivo
Crédito extraordinário (orçamento)
Lei nº 11.271, de 26 de janeiro de 2006.
Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 673.621.312,00 (seiscentos e setenta e três milhões, seiscentos e vinte e um mil, trezentos e doze reais), para os fins que especifica.
- Origem: MPV 266/2005 - Autor(a): Poder Executivo
Crédito extraordinário (orçamento)
Lei nº 11.270, de 19 de janeiro de 2006.
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de reais), para os fins que especifica.
- Origem: MPV 265/2005 - Autor(a): Poder Executivo
Crédito extraordinário (orçamento)
Lei nº 11.269, de 19 de janeiro de 2006.
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 159.000.000,00 (cento e cinqüenta e nove milhões de reais), para os fins que especifica.
- Origem: MPV 264/2005 - Autor(a): Poder Executivo
Abono / Militares das Forças Armadas
Lei nº 11.268, de 19 de janeiro de 2006.
Institui abono aos militares das Forças Armadas.
- Origem: MPV 263/2005 - Autor(a): Poder Executivo
Crédito extraordinário / Ministério da Integração Nacional (orçamento)
Lei nº 11.267, de 19 de janeiro de 2006.
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) para o fim que especifica.
- Origem: MPV 262/2005 - Autor(a): Poder Executivo
Crédito extraordinário / Ministério da Previdência Social (orçamento)
Lei nº 11.266, de 10 de janeiro de 2006.
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 933.400.000,00 (novecentos e trinta e três milhões e quatrocentos mil reais) para os fins que especifica.
- Origem: MPV 261/2005 - Autor(a): Poder Executivo
Auxílio especial / Servidores do Ministério do Trabalho
Lei nº 11.263, de 2 de janeiro de 2006.
Concede auxílio especial aos dependentes legais dos servidores do Ministério do Trabalho e Emprego assassinados durante ação fiscal e dá outras providências.
- Origem: PL 3063/2004 - Autor(a): Poder Executivo
Regime Jurídico / Servidores do Serviço Exterior Brasileiro
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006.
Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993; revoga as Leis nºs 7.501, de 27 de junho de 1986, 9.888, de 8 de dezembro de 1999, e 10.872, de 25 de maio de 2004, e dispositivos das Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 8.829, de 22 de dezembro de 1993; e dá outras providências.
- Origem: MPV 319/2006 - Autor(a): Poder Executivo
Diretrizes / Lei Orçamentária (orçamento)
Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências.
- Origem: PLN 2/2006 - Autor(a): Poder Executivo
CONDECINE
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006.
Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, prorrogando e instituindo mecanismos de fomento à atividade audiovisual; e dá outras providências.
- Origem: PL 7193/2006 - Autor(a): Poder Executivo
Economia
Lei nº 11.434, de 28 de dezembro de 2006.
Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia; altera as Leis nºs 10.893, de 13 de julho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências.
- Origem: MPV 321/2006 - Autor(a): Poder Executivo
Orçamento da União / Crédito especial (orçamento)
Lei nº 11.432, de 28 de dezembro de 2006.
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 1.800.000,00, para os fins que especifica.
- Origem: PLN 41/2006 - Autor(a): Executivo
Orçamento da União / Crédito suplementar (orçamento)
Lei nº 11.431, de 28 de dezembro de 2006.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 215.927.988,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Origem: PLN 37/2006 - Autor: Executivo
Plano de Benefícios
Lei nº 11.430, de 26 de dezembro de 2006.
Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória nº 316, de 11 de agosto de 2006; dispositivos das Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.444, de 20 de julho de 1992, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e a Lei nº 10.699, de 9 de julho de 2003.
- Origem: MPV 316/2006 - Autor(a): Poder Executivo
Orçamento da União / Crédito suplementar (orçamento)
Lei nº 11.427, de 21 de dezembro de 2006.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 144.596.444,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
- Origem: PLN 32/2006 - Autor(a): Executivo
Orçamento da União / Crédito especial (orçamento)
Lei nº 11.426, de 21 de dezembro de 2006.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 5.914.483,00, para os fins que especifica.
- Origem: PLN 21/2006 - Autor(a): Executivo
Orçamento da União / Crédito especial (orçamento)
Lei nº 11.425, de 21 de dezembro de 2006.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Educação, crédito especial no valor global de R$ 209.890.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
- Origem: PLN 13-A/2006 - Autor(a): Executivo
Orçamento da União / Crédito especial (orçamento)
Lei nº 11.424, de 21 de dezembro de 2006.
Abre ao Orçamento Fiscal, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 18.000,00, para os fins que especifica.
- Origem: PLN 13/2006 - Autor(a): Executivo
Estima a receita / Fixa a despesa
Lei nº 11.423, de 21 de dezembro de 2006.
Inclui programações no Anexo VII da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2006, e dá outras providências.
- Origem: PLN 13-A/2006 - Autor(a): Executivo
Desapropriação de imóveis
Lei nº 11.422, de 21 de dezembro de 2006.
Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor do Ministério Público Federal, os imóveis que especifica, de propriedade do Município do Rio de Janeiro.
- Origem: PL 7028/2006 - Autor(a): Poder Executivo
Auxílio-invalidez / Forças Armadas
Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006.
Altera o valor do auxílio-invalidez devido aos militares das Forças Armadas na inatividade remunerada e revoga a Tabela V do Anexo IV da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
- Origem: PL 7486/2006 - Autor(a): Poder Executivo
Operações de crédito
Lei nº 11.420, de 20 de dezembro de 2006.
Altera dispositivos da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, que dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências.
- Origem: MPV 317/2006 - Autor(a): Poder Executivo
Código de Processo Civil
Lei nº 11.418, de 19 de dezembro de 2006.
Acrescenta à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3º do art. 102 da Constituição Federal.
- Origem: PL 6648/2006 - Autor(a): Executivo
Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006.
Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
- Origem: PL 6636/2006 - Autor(a): Executivo
Orçamento da União / Crédito suplementar (orçamento)
Lei nº 11.414, de 15 de dezembro de 2006.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 424.008.334,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
- Origem: PLN 46/2006 - Autor(a): Executivo
Orçamento da União / Crédito suplementar (orçamento)
Lei nº 11.413, de 15 de dezembro de 2006.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 97.472.929,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Origem: PLN 6/2006 - Autor(a): Executivo
Orçamento da União / Crédito suplementar (orçamento)
Lei nº 11.412, de 15 de dezembro de 2006.
Abre ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor de empresas do Grupo ELETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 408.871.889,00 e reduz o Orçamento de Investimento de empresas do mesmo Grupo no valor global de R$ 758.445.333,00, para os fins que especifica.
- Origem: PLN 25/2006 - Autor(a): Executivo
Orçamento da União / Crédito suplementar (orçamento)
Lei nº 11.411, de 15 de dezembro de 2006.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 73.085.237,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
- Origem: PLN 36/2006 - Autor(a): Executivo
Orçamento da União / Crédito suplementar (orçamento)
Lei nº 11.410, de 15 de dezembro de 2006.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 239.432.440,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Origem: PLN 43/2006 - Autor(a): Executivo
Orçamento da União / Crédito suplementar (orçamento)
Lei nº 11.409, de 15 de dezembro de 2006.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 72.150.506,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária.
- Origem: PLN 40/2006 - Autor(a): Executivo
Orçamento da União / Crédito especial (orçamento)
Lei nº 11.408, de 15 de dezembro de 2006.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 1.478.656,00, para os fins que especifica.
- Origem: PLN 35/2006 - Autor(a): Executivo
Orçamento da União / Crédito suplementar (orçamento)
Lei nº 11.407, de 15 de dezembro de 2006.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 34.544.883,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Origem: PLN 34/2006 - Autor(a): Executivo
Orçamento da União / Crédito especial (orçamento)
Lei nº 11.406, de 15 de dezembro de 2006.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 8.964.909,00, para os fins que especifica.
- Origem: PLN 3/2006 - Autor(a): Executivo
Orçamento da União / Crédito suplementar (orçamento)
Lei nº 11.405, de 15 de dezembro de 2006.
Abre ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, crédito suplementar no valor total de R$ 243.231.016,00, para os fins que especifica.
- Origem: PLN 29/2006 - Autor(a): Executivo
Orçamento da União / Crédito suplementar (orçamento)
Lei nº 11.404, de 15 de dezembro de 2006.
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 61.902.992,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Origem: PLN 28/2006-Autor(a): Executivo
Orçamento da União / Crédito especial (orçamento)
Lei nº 11.403, de 15 de dezembro de 2006.
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 112.400,00 para os fins que especifica, e dá outras providências.
- Origem: PLN 24/2006 - Autor(a): Executivo
Orçamento da União / Crédito especial (orçamento)
Lei nº 11.402, de 15 de dezembro de 2006.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 6.652.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
- Origem: PLN 20/2006 - Autor(a): Executivo
Orçamento da União / Crédito suplementar (orçamento)
Lei nº 11.401, de 15 de dezembro de 2006.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 7.263.681,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Origem: PLN 19/2006 - Autor(a): Executivo
Orçamento da União / Crédito suplementar (orçamento)
Lei nº 11.400, de 15 de dezembro de 2006.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 829.637,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Origem: PLN 18/2006 - Autor(a): Executivo
Orçamento da União / Crédito suplementar (orçamento)
Lei nº 11.399, de 15 de dezembro de 2006.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 32.000.251,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
- Origem: PLN 17/2006 - Autor(a): Executivo
Orçamento da União / Crédito suplementar (orçamento)
Lei nº 11.398, de 15 de dezembro de 2006.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 2.155.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente
- Origem: PLN 14/2006 - Autor(a): Executivo
Orçamento da União / Crédito suplementar (orçamento)
Lei nº 11.397, de 15 de dezembro de 2006.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 349.826.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
- Origem: PLN 8/2006 - Autor(a): Executivo
Orçamento da União / Crédito suplementar (orçamento)
Lei nº 11.396, de 15 de dezembro de 2006.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 20.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
- Origem: PLN 50/2006 - Autor(a): Executivo
Orçamento da União / Crédito especial (orçamento)
Lei nº 11.395, de 15 de dezembro de 2006.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 120.801.505,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Origem: PLN 48/2006 - Autor(a): Executivo
Orçamento da União / Crédito especial (orçamento)
Lei nº 11.394, de 15 de dezembro de 2006.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 320.053.871,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Origem: PLN 47/2006 - Autor(a): Executivo
Orçamento da União / Crédito especial (orçamento)
Lei nº 11.393, de 15 de dezembro de 2006.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 12.150.000,00 para os fins que especifica, e dá outras providências.
- Origem PLN 45/2006 - Autor(a): Executivo
Orçamento da União / Crédito especial (orçamento)
Lei nº 11.392, de 15 de dezembro de 2006.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 17.740.602,00, para os fins que especifica.
- Origem: PLN 44/2006 - Autor(a): Executivo
Orçamento da União / Crédito especial (orçamento)
Lei nº 11.391, de 15 de dezembro de 2006.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 67.516.647,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
- Origem: EXECUTIVO - PLN 42 DE 2006
Orçamento da União / Crédito especial (orçamento)
Lei nº 11.390, de 15 de dezembro de 2006.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, da Justiça Federal, da Justiça Eleitoral e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 5.834.330,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
- Origem: PLN 5/2006 - Autor(a): Executivo
Crédito extraordinário (orçamento)
Lei nº 11.389, de 14 de dezembro de 2006.
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), para os fins que especifica.
- Origem: MPV 325/2006 - Autor(a): Poder Executivo
Crédito extraordinário (orçamento)
Lei nº 11.388, de 14 de dezembro de 2006.
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, da Justiça, da Previdência Social, do Trabalho e Emprego, dos Transportes, da Defesa, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 1.504.324.574,00, para os fins que especifica.
- Origem: MPV 324/2006 - Autor(a): Poder Executivo
Organização Mundial da Saúde
Lei nº 11.387, de 14 de dezembro de 2006.
Autoriza a União a efetuar contribuição à Organização Mundial da Saúde - OMS, destinada a apoiar a viabilização da Central Internacional para a Compra de Medicamentos contra a AIDS, malária e tuberculose (CICOM/UNITAID), no valor de até R$ 13.200.000,00.
- Origem: MPV 323/2006 - Autor(a): Poder Executivo
Crédito extraordinário (orçamento)
Lei nº 11.386, de 14 de dezembro de 2006.
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa, no valor global de R$ 24.528.000,00 (vinte e quatro milhões, quinhentos e vinte e oito mil reais), para os fins que especifica.
- Origem: MPV 322/2006 - Autor(a): Poder Executivo
Crédito extraordinário (orçamento)
Lei nº 11.385, de 14 de dezembro de 2006.
Abre crédito extraordinário no valor global de R$ 858.478.335,00 (oitocentos e cinqüenta e oito milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, trezentos e trinta e cinco reais), em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores, da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, para os fins que especifica.
- Origem: MPV 318/2006 - Autor(a): Poder Executivo
Processo de execução
Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006.
Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e a outros assuntos.
- Origem: PL 4497/2004 - Autor(a): Executivo
Médico residente
Lei nº 11.381, de 1 de dezembro de 2006.
Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente, e revoga dispositivos da Lei nº 10.405, de 9 de janeiro de 2002.
- Origem: PL 7561/2006 - Autor(a): Poder Executivo
Registo Temporário Brasileiro / Pesca estrangeiras
Lei nº 11.380, de 1 de dezembro de 2006.
Institui o Registro Temporário Brasileiro para embarcações de pesca estrangeiras arrendadas ou afretadas, a casco nu, por empresas, armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras e dá outras providências.
- Origem: PL 4746/2005 - Autor(a): Poder Executivo
Lei nº 11.379, de 1 de dezembro de 2006. (orçamento)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 4.078.503,00, para os fins que especifica.
- Origem: PLN 49/2006 - Autor(a): Executivo
Orçamento da União / Crédito suplementar (orçamento)
Lei nº 11.378, de 1 de dezembro de 2006.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 162.200.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Origem: PLN 39/2006 - Autor(a): Executivo
Orçamento da União / Crédito suplementar (orçamento)
Lei nº 11.377, de 1 de dezembro de 2006.
LEGISLATIVO (42)
Deputados (31 leis de iniciativa de deputados federais)
Benefício / Esporte
Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006.
Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
- Origem: PL 1367/2003 - Autor(a): Dep. Bismarck Maia
Idoso (homenagem)
Lei nº 11.433, de 28 de dezembro de 2006.
Dispõe sobre o Dia Nacional do Idoso.
- Origem: PL 2366/2000 - Autor(a): Dep. Wellington Fagundes
Tributos
Lei nº 11.429, de 26 de dezembro de 2006.
Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal; revoga a Lei nº 10.482, de 3 de julho de 2002; e dá outras providências.
- Origem: PL 4591/2004 - Autor(a): Dep. Eduardo Cunha
Bioma / Mata Atlântica
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006.
Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
- Origem: PL 3285/1992 - Autor(a): Dep. Fábio Feldmann
Timemania / Concurso de prognóstico / Clubes de Futebol
Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006.
Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.522, de 19 de julho de 2002; e dá outras providências.
- Origem: PL 5524/2005 - Autor(a): Dep. Pedro Canedo
Educação física / Dia Nacional (homenagem)
Lei nº 11.342, de 18 de agosto de 2006.
Dispõe sobre o Dia do Profissional de Educação Física.
- Origem: PL 3168/2000 - Autor(a): Dep. Laura Carneiro
Alteração do Código de Processo Civil - CPC / Internet
Lei nº 11.341, de 7 de agosto de 2006.
Altera o parágrafo único do art. 541 do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para admitir as decisões disponíveis em mídia eletrônica, inclusive na Internet, entre as suscetíveis de prova de divergência jurisprudencial.
- Origem: PL 2589/2000 - Autor(a): Dep. Edison Andrino
Dia Nacional (homenagem)
Lei nº 11.339, de 3 de agosto de 2006.
Institui o Dia Nacional do Biomédico.
- Origem: PL 953/2003 - Autor(a): Dep. Lobbe Neto
Denominação / Aeroporto (homenagem)
Lei nº 11.338, de 3 de agosto de 2006.
Denomina Aeroporto de Santarém - Pará - Maestro Wilson Fonseca o aeroporto da cidade de Santarém - PA.
- Origem: PL 6864/2002 - Autor(a): Dep. José Priante
Eletricidade / Instalação / Edificações
Lei nº 11.337, de 26 de julho de 2006.
Determina a obrigatoriedade de as edificações possuírem sistema de aterramento e instalações elétricas compatíveis com a utilização de condutor-terra de proteção, bem como torna obrigatória a existência de condutor-terra de proteção nos aparelhos elétricos que especifica.
- Origem: PL 1096/1995 - Autor(a): Dep. Freire Júnior
Código de Trânsito Brasileiro / Alteração
Lei nº 11.334, de 25 de julho de 2006.
Dá nova redação ao art. 218 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, alterando os limites de velocidade para fins de enquadramentos infracionais e de penalidades.
- Origem: PL 6872/2002 - Autor(a): Dep. Beto Albuquerque
Juventude (homenagem)
Lei nº 11.332, de 25 de julho de 2006.
Institui o ano de 2006 como o Ano da Juventude.
- Origem: PL 3849/2004 - Autor(a): Dep. Maurício Rabelo
Educação / Ensino Superior
Lei nº 11.331, de 25 de julho de 2006.
Acrescenta parágrafo ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com relação a processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação.
- Origem: PL 3195/2004 - Autor(a): Dep. Lobbe Neto
Lei de Diretrizes e Bases / Educação
Lei nº 11.330, de 25 de julho de 2006.
Dá nova redação ao § 3º do art. 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
- Origem: PL 5918/2001 - Autor(a): Dep. Ivan Valente
Incentivo fiscal
Lei nº 11.329, de 25 de julho de 2006.
Dispõe sobre a prorrogação de incentivos fiscais para aplicação em fundos destinados ao desenvolvimento da indústria cinematográfica, alterando a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
- Origem: PL 6090/2005 - Autor(a): Dep. Francisco Dornelles
Ano Nacional (homenagem)
Lei nº 11.328, de 24 de julho de 2006.
Institui o ano de 2006 como o Ano Nacional dos Museus.
- Origem: PL 4842/2005 - Autor(a): Dep. André Costa
Dia Nacional (homenagem)
Lei nº 11.327, de 24 de julho de 2006.
Institui o Dia do Radialista.
- Origem: PL 4473/2004 - Autor(a): Dep. Sandes Júnior
Agricultura familiar
Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.
Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
- Origem: PL 3952/2004 - Autor(a): Dep. Assis Miguel do Couto
Patrono (homenagem)
Lei nº 11.325, de 24 de julho de 2006.
Declara o sociólogo Florestan Fernandes patrono da Sociologia brasileira.
- Origem: PL 5180/2005 - Autor(a): Dep. Celso Russomanno
Denominação / Viaduto (homenagem)
Lei nº 11.305, de 11 de maio de 2006.
Denomina Viaduto Jefferson Cavalcanti Tricano o viaduto localizado no Km 82 da BR-116, no Município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro.
- Origem: PL 1480/1999 - Autor(a): Dep. Simão Sessim
Alteração da CLT / Ausência do trabalhador ao serviço / Organismo Internacional
Lei nº 11.304, de 11 de maio de 2006.
Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, na hipótese de participação em reunião oficial de organismo internacional ao qual o Brasil seja filiado.
- Origem: PL 3.883/2004 - Autor(a): Dep. Celso Russomano
Dia Nacional / Esclerose múltipla (homenagem)
Lei nº 11.303, de 11 de maio de 2006.
Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla.
- Origem: PL 5.788/2001 - Autor(a): Dep. Celso Russomano
Magistério / Previdência Social
Lei nº 11.301, de 10 de maio de 2006.
Altera o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério
- Origem: PL 4671/2004 - Autor(a): Dep. Neyde Aparecida
Aeroporto / Denominação (homenagem)
Lei nº 11.296, de 9 de maio de 2006.
Denomina Aeroporto de Vitória - Eurico de Aguiar Salles o aeroporto da cidade de Vitória - ES.
- Origem: PL 4110/2001 - Autor(a): Dep. Marcus Vicente
Alteração da CLT / Direito de sindicalização / Empregado de entidade sindical
Lei nº 11.295, de 9 de maio de 2006.
Altera o art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical.
- Origem: PL 722/2003 - Autor(a): Dep. Mário Heringer
Líder comunitário / Dia Nacional (homenagem)
Lei nº 11.287, de 27 de março de 2006.
Institui o dia 5 de maio como o Dia Nacional do Líder Comunitário.
- Origem: PL 2866/2004 - Autor(a): Dep. Neucimar Fraga
Denominação / Rodovia / Governador José Richa (homenagem)
Lei nº 11.286, de 13 de março de 2006.
Denomina "Rodovia Governador José Richa" o trecho da rodovia BR-476 entre as cidades de Adrianópolis e Curitiba, no Estado do Paraná.
- Origem: PL 3096/2004 - Autor(a): Dep. Max Rosenmann
Anistia / Participação em greve / Correios - ECT
Lei nº 11.282, de 23 de fevereiro de 2006.
Anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT punidos em razão da participação em movimento grevista.
- Origem: PL 3462/2000 - Autor(a): Dep. Paulo Rocha
Alteração do Código de Trânsito Brasileiro
Lei nº 11.275, de 7 de fevereiro de 2006.
Altera a redação dos arts. 165, 277 e 302 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
- Origem: PL 735/2003 - Autor(a): Dep. Beto Albuquerque
Ensino Fundamental / Nove anos de duração / Matrícula obrigatória / Seis anos de idade
Lei nº 11.274, de 6 de fevereiro de 2006.
Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade.
- Origem: PL 3675/2004 - Autor(a): Dep. Professora Raquel Teixeira
Concessão de título / Capital Nacional da Literatura (homenagem)
Lei nº 11.264, de 2 de janeiro de 2006.
Confere ao município de Passo Fundo o título de Capital Nacional da Literatura.
- Origem: PL 1923/2003 - Autor(a): Dep. Beto Albuquerque
Senadores (nove proposições que se transformaram em lei)
Código de Processo Penal
Lei nº 11.435, de 28 de dezembro de 2006.
Altera os arts. 136, 137, 138, 139, 141 e 143 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para substituir a expressão "seqüestro" por "arresto", com os devidos ajustes de redação.
- Origem: PL 5350/2005 - Autor(a): Marcelo Crivella (PL-RJ)
Psoríase / Criação / Dia Nacional (homenagem)
Lei nº 11.373, de 30 de novembro de 2006.
Institui o Dia Nacional de Combate à Psoríase.
- Origem: PLS 282/2004 - Autor(a): Delcídio Amaral
Diabetes / Medicamento / Distribuição gratuita
Lei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006.
Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos.
- Origem: PL 3073/2000 - Autor(a): José Eduardo Dutra
Política Nacional Antidrogas
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
- Origem: PL 7134/2002 - Autor(a): Senado Federal
Juizado especial
Lei nº 11.313, de 28 de junho de 2006.
Altera os arts. 60 e 61 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e o art. 2º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, pertinentes à competência dos Juizados Especiais Criminais, no âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal.
- Origem: PL 6414/2005 - Autor(a): Demóstenes Torres
Dia Nacional / Língua Portuguesa (homenagem)
Lei nº 11.310, de 12 de junho de 2006.
Institui o Dia Nacional da Língua Portuguesa.
- Origem: PL 4703/2004 - Autor(a): Papaleo Paes
Pai da Aviação / Santos Dumont / Livro dos heróis da pátria (homenagem)
Lei nº 11.298, de 9 de maio de 2006.
Inscreve o nome do Marechal-do-Ar Alberto Santos Dumont, o Pai da Aviação, no Livro dos Heróis da Pátria.
- Origem: PL 1711/2003 - Autor(a): Aelton Freitas
Alerta / Malefícios / Equipamento de som
Lei nº 11.291, de 26 de abril de 2006.
Dispõe sobre a inclusão nos locais indicados de aviso alertando sobre os malefícios resultantes do uso de equipamentos de som em potência superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis.
- Origem: PL 1640/1999 - Autor(a): Marina Silva
Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006.
Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos.
- Origem: PL 6915/2002 - Autor(a): Geraldo Cândido
Comissões/Mesa Diretora (duas leis)
Código de Processo Civil
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006.
Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
- Origem: PL 5828/2001 - Autor(a): Comissão de Legislação Participativa
Plano de Carreira / Câmara dos Deputados
Lei nº 11.335, de 25 de julho de 2006.
Reorganiza o Plano de Carreira da Câmara dos Deputados e aplica aos seus servidores efetivos, no que couber, Gratificação de Representação instituída pela Resolução n° 7, de 2002, do Senado Federal, convalidada pela lei n° 10.863, de 29 de abril de 2004.
- Origem: PL 5610/2005 - Autor(a): Mesa da Diretora da Câmara dos Deputados
JUDICIÁRIO (nove)
Lei 11.436, de 28.12.2006
Publicada no DOU de 29.12.2006 Cria e transforma, no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, os cargos que menciona e dá outras providências.
- Origem: PL 2548/2003 – Autor(a): Tribunal Superior do Trabalho
Criação de cargos
Lei nº 11.384, de 11 de dezembro de 2006.
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
- Origem: PL 2306/2003 - Autor(a): Tribunal Superior do Trabalho
Remuneração / Conselho Nacional
Lei nº 11.365, de 26 de outubro de 2006.
Dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional de Justiça.
- Origem: PL 6612/2006 - Autor(a): Supremo Tribunal Federal
Remuneração / Conselho Nacional
Lei nº 11.365, de 26 de outubro de 2006.
Dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional de Justiça.
- Origem: PL 6612/2006 - Autor(a): Supremo Tribunal Federal
Conselho Nacional
Lei nº 11.364, de 26 de outubro de 2006.
Dispõe sobre as atividades de apoio ao Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências.
- Origem: PL 5819/2005 - Autor(a): Supremo Tribunal Federal
Tribunal Regional do Trabalho
Lei nº 11.349, de 27 de setembro de 2006.
Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências.
- Origem: PL 2170/2003 - Autor(a): Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho
Lei nº 11.348, de 27 de setembro de 2006.
Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e dá outras providências.
- Origem: PL 6999/2002 - Autor(a): Tribunal Superior do Trabalho
Criação de cargos / Tribunal Regional do Trabalho
Lei nº 11.336, de 25 de julho de 2006.
Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e dá outras providências.
- Origem: PL 7405/2002 - Autor(a): Tribunal Superior do Trabalho
Plano de Carreira / Poder Judiciário
Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006.
Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga as Leis nºs 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002, e 10.944, de 16 de setembro de 2004; e dá outras providências.
- Origem: PL 5845/2005 - Autor(a): Supremo Tribunal Federal
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (duas leis)
Plano de Carreira
Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006.
Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração; revoga a Lei nº 9.953, de 4 de janeiro de 2000, e a Lei nº 10.476, de 27 de junho de 2002, e dá outras providências.
- Origem: PL 6469/2005 - Autor(a): Ministério Público da União
Forma de indicação / Membros do Conselho Nacional do Ministério Público
Lei nº 11.372, de 28 de novembro de 2006.
Regulamenta o § 1º do art. 130-A da Constituição Federal, para dispor sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público e criar sua estrutura organizacional e funcional, e dá outras providências.
- Origem: PL 5049/2005 - Autor(a): Ministério Público da União
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO (uma lei)
Remuneração
Lei nº 11.383, de 11 de dezembro de 2006.
Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União.
- Origem: PL 6467/2005 - Autor(a): Tribunal de Contas da União
