Governo não sabe se norma que editou é legal
Congresso em Foco
17/9/2010 20:01
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Eduardo Militão
O governo federal demonstra não saber se as normas que edita sobre transferência de dinheiro público estão dentro da legalidade. Ao menos em relação a uma. Levou 24 horas para o Ministério do Planejamento divulgar o teor de uma reunião que deveria averiguar se uma norma sobre repasse de recursos públicos "afrouxa" regras, permitindo a transferência de dinheiro a estados inadimplentes, como sustenta nota técnica da Consultoria de Orçamento da Câmara.
Em reunião realizada na quinta-feira (16), os membros da comissão gestora do Sistema de Convênios (Siconv) nada decidiram. Deliberaram apenas que deveriam levar o assunto às consultorias jurídicas dos ministérios do Planejamento e da Fazenda, além da Controladoria Geral da União (CGU), conforme informou a assessoria do Ministério do Planejamento, no final da tarde desta sexta-feira (17).
Como mostrou o Congresso em Foco, apenas este ano o governo federal empenhou R$ 253 milhões para sete estados inadimplentes com as prestações de contas sobre recursos recebidos no passado. A maioria dos estados é da base aliada do presidente Lula. As prestações de contas avaliam se o dinheiro foi bem aplicado e servem para prevenir e punir casos de corrupção.
No final da tarde desta sexta-feira, o presidente da comissão do Siconv, Carlos Henrique de Azevedo Moreira, informou o resultado da reunião, realizada ontem à tarde. A assessoria de imprensa do Ministério do Planejamento enviou o seguinte texto, a pedido de Moreira:
Na reunião de ontem, a Comissão do Siconv decidiu submeter a norma que trata do assunto às consultorias jurídicas que compõem a Comissão, ou seja, do Planejamento, Fazenda e CGU.
O Congresso em Foco questionou a assessoria do Ministério do Planejamento por que a comissão do Siconv não pediu apoio às consultorias jurídicas antes da edição da diretriz 2/10, redigida em 2009 e publicada em junho, norma acusada pela nota técnica 11/10 da Câmara de "afrouxar" regras sobre a liberação de dinheiro a estados inadimplentes. Também questionou o fato de o governo editar uma diretriz no ano passad e, somente dias depois da publicação de uma reportagem, submeter a norma à análise de advogados.
A assessoria iria encaminhar os questionamentos a Carlos Henrique Moreira. Mas as respostas só poderiam ser prestadas na segunda-feira (17).
