TSE livra prefeitos de julgamento dos TCEs

Mário Coelho

Ao confirmar esta semana o entendimento de que os tribunais de contas estaduais (TCEs) não têm competência para julgar os gastos dos chefes do Executivo municipal, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reacendeu o debate sobre o papel e a relevância dessas cortes, vinculadas aos Legislativos estaduais.

Duas correntes opostas monopolizam a discussão. Uma defende que os TCEs prestam um serviço relevante ao país e devem ter um caráter mais educativo do que punitivo, sobretudo no interior do país, onde os gestores públicos enfrentam dificuldade para ter informações. Na outra ponta, prevalece o argumento de que os tribunais não passam de onerosos cabides de emprego e, por isso, devem ter suas atribuições revistas.

Como mostrou o Congresso em Foco (leia mais), os ministros do TSE decidiram, na última segunda-feira (22), por quatro votos a três, que a reprovação das contas pelo TCE não tem poder para impedir que um ex-prefeito tente novo mandato. “O Tribunal de Contas é meramente consultivo, não tem a prerrogativa de aprovar ou reprovar as contas dos prefeitos”, alegou o relator do caso, ministro Marcelo Ribeiro.

A Constituição Federal prevê que os tribunais de contas estaduais auxiliem as câmaras de vereadores e as assembléias legislativas no julgamento dos chefes de Executivo, além de julgar as contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

Acomodação para políticos

Mas o que se vê na prática é que os órgãos viraram acomodações para políticos próximos da aposentadoria ou que não possuem mais chances de se eleger. Da atual composição do Tribunal de Contas da União (TCU), por exemplo, cinco dos nove ministros saíram diretamente de mandatos eletivos para o órgão fiscalizador. O Tribunal de Contas do DF tem três ex-deputados distritais entre seus sete conselheiros, incluindo a vice-presidente da corte, Anilcéia Machado.

Levantamento divulgado pela Folha de S. Paulo em novembro do ano passado revelou que dos 189 conselheiros lotados nos 27 tribunais de contas do país, 86 (45%) eram ex-deputados estaduais e 14 (7%) já haviam sido deputados federais. Havia ainda 62 ex-secretários de Estado, 24 ex-prefeitos e 23 ex-vereadores, entre outros. Apenas 19 conselheiros eram técnicos das instituições.

Por conta dessa “politização” dos tribunais de contas, mesmo com corpos técnicos concursados, a senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) está propondo uma solução radical: a extinção dos TCEs e do próprio TCU, com a eliminação dos cargos de conselheiros e ministros.

Autora da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 90/07, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Serys quer que o Legislativo tenha plenos poderes na função fiscalizatória. Hoje a Constituição Federal prevê que, em caso dos chefes de Executivo municipais e estaduais, a corte forneça apenas pareceres para os vereadores e deputados estaduais julgarem as contas. Ou seja, na prática, o tribunal só tem condições de punir os ordenadores de despesa, como secretários municipais e outros gestores.

A tese da senadora é de que os tribunais estão politizados ao extremo, no pior dos sentidos. Com seus altos salários, viraram valioso instrumento nas mãos dos governadores, responsáveis pelas indicações dos conselheiros, para empregar políticos que não conseguiram se eleger.

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