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No TJPE:
Execução Fiscal 001.2004.049715-2 Ação Civil Pública 001.2006.045256-1
No TRF da 5ª Região (Justiça Federal de Pernambuco): Apelação Cível 2001.83.00.000411-3
O que diz o deputado:
Não se manifestou.