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No STF:
Inquérito 2265 – Natureza não informada. O processo tramita em segredo de justiça. Com parecer da Procuradoria Geral da República pela reautuação do inquérito como ação penal desde 6 de junho de 2007.
No TJAM:
Ação Civil Pública/Lei Especial 001.08.204823-2 Indenização por danos morais 001.06.317211-0 Ação Civil Pública/Lei Especial 001.02.039972-4
Em 2ª instância:
Agravo de instrumento 2008.002674-7 (agravante) Agravo de instrumento 2008.002406-6 (agravado)
O que diz o deputado:
Não se manifestou.