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Pauta da Câmara prevê mercado de carbono regulado e urgência para regulamentação das apostas esportivas e cassinos virtuais. Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Projetos de lei voltados ao atendimento de pessoas com deficiências, tanto intelectuais quanto motoras, receberam prioridade na elaboração da pauta desta segunda-feira (30) na Câmara dos Deputados. Cinco projetos de lei foram postos sobre a mesa, sendo dois deles voltados para o amparo para pessoas com transtorno do espectro autista.
Entre os projetos, estão os projetos de lei que implementam a Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa com a Síndrome de Ehlers-Danlos e a Síndrome de Hipermobilidade, bem como o projeto que cria a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Também está em pauta um projeto de lei que estabelece a Política Nacional de Linguagem Simples, a ser adotada nos órgãos da administração pública.
Confira os debates:
Antes dos projetos, a Câmara deverá apreciar três requerimentos de urgência, todos na área de saúde. O primeiro deles prevê o direito à cirurgia de restauração da mama em caso de remoção no tratamento ao câncer. O segundo cria o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome de Edwards, e o terceiro estabelece o Dia Nacional de Conscientização da Fibrodisplasia Ossificante Progressiva.