Câmara acata emendas do Senado e altera CPP

A Câmara aprovou na manhã de hoje (29) emendas do Senado ao Projeto de Lei 4207/01 que simplifica procedimentos adotados no Código de Processo Penal (CPP). A matéria vai à sanção presidencial.

Entre outras propostas do projeto, está a que estabelece que o réu, as testemunhas de acusação e a defesa serão ouvidos pelo juiz em uma única audiência. Hoje, o Código Penal determina que os depoimentos devem ser feitos em até cinco audiências.

O deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), relator da proposta, acatou um destaque para suprimir um  artigo que estabelece que o réu precisa se recolher à prisão ou pagar fiança para apelar de decisão em processo penal. O parlamentar destacou a existência de uma súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que acaba com essa obrigatoriedade.

Em maio do ano passado, o projeto foi enviado ao Senado, após ter sido aprovado pela Câmara. A matéria fez parte de um pacote de segurança que o Congresso Nacional analisou, após a brutal morte do menino João Hélio, de seis anos. Ele foi arrastado pelas ruas do Rio de Janeiro por cerca de sete quilômetros, preso ao cinto de segurança do carro da mãe, que foi roubado por assaltantes.

Oceanógrafo

Deputados também aprovaram nesta manhã o Projeto de Lei 3491/93 que regulamenta a profissão de oceanógrafo. A proposta vai ao Senado. (Rodolfo Torres)