Câmara
PL 580/07 Deputado Clodovil Hernandes (PTC-SP) Altera o Código Civil (10.406/02) para legalizar a união homoafetiva.
PL 6871/06 Laura Carneiro (PFL-RJ) Elimina a expressão “pederastia, homossexual ou não” do Código Penal Militar (Decreto-lei 1001/69), no capítulo que estabelece punição para o militar que praticar “ato libidonoso” em local sujeito à administração militar.
PL 6297/05 Maurício Rands (PT-PE) Autoriza a inclusão de companheiro homossexual na condição de dependente de segurado do INSS.
PL 379/03 Laura Carneiro (PFL-RJ) Institui o dia 28 de junho como Dia Nacional do Orgulho Gay e da Consciência Homossexual. (Há um recurso não apreciado do deputado Jair Bolsonaro (PTB-RJ) contra a apreciação conclusiva do projeto)
PL 1151/95 Marta Suplicy (PT-SP) Legaliza e disciplina a união civil entre pessoas do mesmo sexo.
PEC 392/05 Paulo Pimenta (PT-RS) Estabelece entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a inexistência de preconceito em relação ao estado civil, orientação sexual, crença religiosa e deficiência. Proíbe, também, a discriminação salarial e a utilização de alguma dessas características como critério para a admissão em emprego.
Senado
PLC 122/06 Câmara dos Deputados, deputada Iara Bernardi (PT-SP) Torna crime, passível com pena de até cinco anos de prisão, a discriminação contra homossexuais.
REQ 1575/06 Ideli Salvatti (PT-SC) Requer, nos termos regimentais, voto de censura do Senado Federal à iniciativa reprovável do Prefeito de Bocaiúva do Sul, Paraná, Sr. Élcio Berti, ao proibir, através de decreto municipal, "a concessão de moradia e a permanência fixa de qualquer elemento ligado à classe de chamados homossexuais".