O que está em pauta

Câmara

PL 580/07
Deputado Clodovil Hernandes (PTC-SP)
Altera o Código Civil (10.406/02) para legalizar a união homoafetiva.

PL 6871/06
Laura Carneiro (PFL-RJ)
Elimina a expressão “pederastia, homossexual ou não” do Código Penal Militar (Decreto-lei 1001/69), no capítulo que estabelece punição para o militar que praticar “ato libidonoso” em local sujeito à administração militar.

PL 6297/05
Maurício Rands (PT-PE)
Autoriza a inclusão de companheiro homossexual na condição de dependente de segurado do INSS.

PL 379/03
Laura Carneiro (PFL-RJ)
Institui o dia 28 de junho como Dia Nacional do Orgulho Gay e da Consciência Homossexual. (Há um recurso não apreciado do deputado Jair Bolsonaro (PTB-RJ) contra a apreciação conclusiva do projeto)

PL 1151/95
Marta Suplicy (PT-SP)
Legaliza e disciplina a união civil entre pessoas do mesmo sexo.

PEC 392/05
Paulo Pimenta (PT-RS)
Estabelece entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a inexistência de preconceito em relação ao estado civil, orientação sexual, crença religiosa e deficiência. Proíbe, também, a discriminação salarial e a utilização de alguma dessas características como critério para a admissão em emprego.

Senado

PLC 122/06
Câmara dos Deputados, deputada Iara Bernardi (PT-SP)
Torna crime, passível com pena de até cinco anos de prisão, a discriminação contra homossexuais.

REQ 1575/06
Ideli Salvatti (PT-SC)
Requer, nos termos regimentais, voto de censura do Senado Federal à iniciativa reprovável do Prefeito de Bocaiúva do Sul, Paraná, Sr. Élcio Berti, ao proibir, através de decreto municipal, "a concessão de moradia e a permanência fixa de qualquer elemento ligado à classe de chamados homossexuais".