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Congresso em Foco
22/3/2007 | Atualizado às 14:02
A Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara aprovou hoje (22) um projeto de decreto legislativo que permite que o parlamentar fique com parte do dinheiro da verba indenizatória sem precisar apresentar comprovação das despesas. Atualmente, o deputado tem direito a cota de R$ 15 mil para pagar despesas em seu estado desde que apresente notas que comprovem os gastos. A proposta ainda precisa ser votada pelo Plenário.
De acordo com a Agência Estado, a parcela que não precisaria de comprovação poderá variar entre R$ 2,4 e R$ 5,4 mil de acordo com opção do parlamentar por receber auxílio moradia ou ocupar apartamento funcional . "Uma parcela flexível é importante. Os deputados têm reclamado muito disso. É um táxi que o sujeito paga e não pede nota, por exemplo. Imagina a coisa desagradável de um parlamentar aumentar uma nota para compensar outra. É natural ter essa flexibilidade", argumentou o deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), presidente da Comissão de Finanças e Tributação e autor do projeto.
Há pouco, a Comissão de Finanças e Tributação aprovou o reajusta do salário dos parlamentares de R$ 12.847,20 para R$ 16.250,42. Leia mais
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