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Congresso em Foco
1/3/2007 | Atualizado às 17:09
O deputado Paulo Maluf (PP-SP) apresentou projeto de lei que aumenta o tempo máximo de internação de adolescentes infratores de três para 20 anos. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que o período de internação dos menores de 18 anos não pode ser superior a três anos.
O deputado defende que para esses adolescentes que "demonstram distorção de personalidade e caráter" haja "tratamento mais rigoroso". Caso o projeto fosse aprovado, o adolescente autor de infração grave sairia do regime de internação apenas aos 38 anos de idade.
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