TCE-TO não pode divulgar processo contra governador

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Tocantins está proibido de divulgar informações sobre um processo contra o governador Marcelo Miranda (PMDB). Em setembro do ano passado, o governo do estado foi condenado pelo tribunal a devolver R$ 2 milhões aos cofres públicos.

O dinheiro tinha sido usado para o pagamento de uma empreiteira que, segundo o TCE, já havia recebido pelos serviços. Na mesma decisão, os conselheiros proibiram o governador Marcelo Miranda e o pai dele, Brito Miranda, secretário estadual de Infra-Estrutura, de ocuparem cargos públicos por oito anos.

Candidato à reeleição na época, Miranda entrou com recurso no Tribunal de Justiça questionando a competência do TCE para torná-lo inelegível. O recurso foi aceito pela então presidente do TJ-TO, desembargadora Dalva Magalhães, que proibiu o TCE de divulgar informações sobre o processo.

"O que foi feito naquela época a mim, aos auxiliares do meu governo, eu entendia que eles estavam realmente procurando algo que não tinha nada a ver", afirmou Marcelo Miranda, em entrevista ao Jornal Nacional. Em outubro, o governador se reelegeu em primeiro turno.

A desembargadora Dalva Magalhães e o atual presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, Daniel Négri, não quiseram comentar o assunto.

O TCE-TO já pediu à Justiça, por duas vezes, que reconsiderasse a decisão. Mas, até agora, os recursos ainda não foram julgados. "A minha opinião quanto à decisão é de que ela fere o princípio constitucional da publicidade das decisões. Ela é uma afronta à Constituição e ela nos impede do exercício da efetivação das nossas decisões que são dadas dentro dos moldes da Constituição", disse a nova presidente do Tribunal de Contas, Dóris Coutinho.