Aval para supersálario

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, considerou hoje (30) legítimo que os magistrados que já tinham salários acima do teto estadual de R$ 22.111 antes da emenda constitucional que limitou o teto de vencimentos do funcionalismo continuem recebendo o mesmo valor.

"Se paga um preço por se viver em uma democracia. E esse preço é o respeito às regras de regência da matéria. A emenda constitucional de início não tem eficácia retroativa", afirmou.

Marco Aurélio, que também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), disse que os salários de juízes e desembargadores que estavam acima do teto ilegalmente já deveriam ter sido cortados.

"O que nós precisamos perceber - pelo menos sob a minha ótica - é se a situação deles é anterior ao teto porque, como eu tenho votado em plenário, não reconheço a eficácia retroativa. Se a situação é anterior e é legítima, se não contrariava o texto pretérito da Carta, evidentemente tem que haver o respeito. Agora, se não for, já deveria ter sido corrigida antes da própria emenda", disse.

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Justiça recebeu 70% das contas de candidatos

A Justiça Eleitoral recebeu até esta quinta-feira (30) 69,71% das prestações de contas dos candidatos e 79,35% das contas referentes aos comitês financeiros. O prazo para que os candidatos que disputaram o segundo turno entregassem a prestação de contas venceu no último dia 28.

Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), 13.914 das 19.959 prestações de contas dos candidatos a todos os cargos nas eleições de 2006 já foram entregues. Dos 833 comitês financeiros criados para essa campanha eleitoral, 661 já prestaram contas à Justiça Eleitoral. Os dados incluem os sete comitês de candidatos que disputaram a Presidência da República.

Parlamentares apresentam cerca de 8 mil emendas

Cerca de 8 mil emendas foram apresentadas pelos parlamentares ao orçamento da União para 2007, que, somadas, totalizam R$ 79,4 milhões. Segundo a agência de notícias G1, do total das 8.898 emendas apresentadas ao orçamento, cerca de 7 mil foram propostas por deputados e mil, por senadores. As bancadas dos partidos apresentaram 508 e as comissões permanentes da Câmara e do Senado, 152.

O governo prevê gastos de R$ 1,36 trilhão no ano que vem. De acordo com a reportagem, desse total, R$ 655 bilhões estão comprometidos com o refinanciamento da dívida pública, R$ 855 bilhões é o orçamento fiscal (R$ 546 bilhões) e da seguridade social (R$ 308 bilhões). O investimento das estatais está previsto em R$ 44 bilhões.

O prazo para apresentação de emendas acabou à meia-noite desta quarta-feira.

Campanha eleitoral deste ano custou R$ 1,5 bi

Neste ano, a campanha eleitoral custou R$ 1,5 bilhão. Segundo os repórteres Lúcio Vaz e Gustavo Krieger, do jornal Correio Braziliense, o dinheiro foi gasto por mais de 19 mil candidatos a deputado distrital, estadual, federal, senador, governador e presidente da República.

Os jornalistas informam que a disputa presidencial movimentou R$ 187 milhões, e os candidatos a governador consumiram outros R$ 356 milhões. "Mesmo com a nova Lei Eleitoral, que restringiu atividades como comícios e distribuição de brindes, a disputa pelo voto ficou mais cara. Nas eleições de 2002, os candidatos gastaram juntos R$ 724 milhões", apontam.

De acordo com os jornalistas, o partido que mais gastou foi o PSDB. "Os tucanos jogaram nada menos que R$ 347 milhões na campanha eleitoral. O maior gasto da legenda foi do candidato a presidente, Geraldo Alckmin, com R$ 81,9 milhões. Os candidatos tucanos a governador gastaram R$ 72 milhões, bem mais que qualquer outro partido. Apenas a campanha de José Serra, eleito em São Paulo, foi responsável por um terço desse valor", diz o jornal.

Nesta eleição, o PT recebeu mais investimentos do que na passada. Em 2002, o partido declarou gastos de R$ 95 milhões, em todos os níveis. Já neste ano, o investimento pulou para R$ 260 milhões. "Só a campanha de reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva consumiu R$ 104 milhões, mas o PT ainda investiu R$ 52 milhões na campanha de seus governadores e outros R$ 59 milhões na disputa pela Câmara dos Deputados", contam os jornalistas.

Gastos de governadores eleitos somam R$ 207 milhões

Juntos, os 27 governadores eleitos em outubro declararam ter gastado R$ 206,7 milhões ao longo da última campanha eleitoral. A soma dos gastos equivale a praticamente o dobro das despesas declaradas pelo presidente Lula (PT): R$ 104,3 milhões.

De acordo com reportagem da Folha de S. Paulo, os tucanos aparecem nas duas pontas dessa lista. Em valores absolutos, o governador eleito de São Paulo, José Serra, foi o dono da campanha mais cara - R$ 25,9 milhões. Já o governador reeleito de Roraima, Ottomar Pinto, foi o que menos gastou - R$ 1,9 milhão.

"Em 2002, o custo total declarado das campanhas para os governos estaduais ultrapassou R$ 160 milhões - já descontada a inflação do período, medida pelo IPCA. Ou seja, nestas eleições foram gastos cerca de R$ 45 milhões a mais pelos governadores eleitos. Na eleição passada, duas campanhas tiveram gastos inferiores a R$ 1 milhão: Piauí e Amapá", relatam os repórteres Francisco Figueiredo e Thiago Reis.

A reeleição de 14 governadores custou R$ 109 milhões - gasto 48% maior que o de 2002, quando eles foram eleitos pela primeira vez. Na eleição passada, os governadores reeleitos declararam juntos uma despesa de R$ 74 milhões (valor já corrigido pelo IPCA, que mede a inflação).

O voto mais caro foi o do governador reeleito de Tocantins, Marcelo Miranda (PMDB): R$ 20,24. Entre os vitoriosos no segundo turno, o primeiro lugar ficou com o governador reeleito de Goiás, Alcides Rodrigues (PP): cada voto custou R$ 10,3.

Presidentes de TJs não querem cortar salários

O estudo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a existência no Judiciário de 2.978 contracheques irregulares está deflagrando uma crise interna. Os presidentes dos Tribunais de Justiça que pagam salários acima do teto dos estados, de R$ 22.111, disseram ontem que não farão, ao menos imediatamente, os cortes ordenados pelo órgão.

O CNJ determinou a 19 Tribunais de Justiça (TJs) que cortem imediatamente salários que ultrapassam o teto estadual. Ontem, a presidente do Supremo Tribunal Federal, Ellen Gracie, recebeu em seu gabinete os presidentes de 17 tribunais para conversar sobre o assunto. Apenas dois, da Paraíba e do Amapá, não participaram da reunião.

No encontro, Ellen Gracie disse que, além da obrigação de cortarem imediatamente os supersalários, os desembargadores terão de providenciar a devolução dos valores pagos a mais desde julho, quando terminou o prazo do CNJ para o enquadramento dos tribunais ao teto salarial do funcionalismo.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Celso Limongi, declarou que a insistência do CNJ no desconto levará os TJs a entrar com uma ação, provavelmente coletiva, no STF: "O STF é que dará a palavra final. Talvez haja uma ação coletiva. Haverá uma medida judicial caso os tribunais entendam que o CNJ não interpretou esse tema corretamente".

Limongi assegurou que o CNJ fez um levantamento superficial sobre os salários, sem examinar cada caso: "Vamos estudar caso a caso o que o CNJ entendeu irregular. Eles fizeram um cálculo aritmético, sem considerar as verbas a que o servidor ou magistrado tem direito. Vamos ver se há benefícios que podem ultrapassar o teto".

O presidente do TJ de São Paulo observou ainda que é impossível fazer o corte nos salários pagos em dezembro. "As folhas já estão rodando", afirmou. "Nós temos prazo para refazer cálculos e estudar toda essa questão que nos foi passada hoje. Eu pedi um prazo até janeiro para poder fazer esses cálculos".

Conselho aprova manifesto contra declarações de Lula

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), presidido pela ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, aprovou ontem uma manifestação contra as recentes declarações do presidente Lula de que é preciso retirar entraves ambientais para desenvolver o país. No documento, o Conoma manifesta 'indignação' e 'preocupação' com os comentários de Lula.

"As recentes declarações do presidente qualificando o meio ambiente, os povos indígenas, os quilombolas, o Ministério Público e o Tribunal de Contas da União como entraves ao desenvolvimento do país causam-nos preocupação e indignação, pois sinalizam retrocesso na legislação e na garantia de direitos conquistados pela sociedade brasileira", diz o texto, que foi assinado pelos conselheiros. Desde o final das eleições, o presidente tem feito afirmações sobre a necessidade de 'destravar' o país.

Sérgio Henrique Guimarães, do Instituto Centro de Vida, que representa as ONGs do Centro-Oeste no Conama, afirmou que algumas pessoas querem colocar o Ministério do Meio Ambiente como um obstáculo e enfraquecer a legislação. "Se levanta a bola, sempre vai ter empresários irresponsáveis que tentam aproveitar. Essa moção é uma resposta política".