CCJ aprova projeto que dá mais autonomia para OAB

Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovaram hoje (29) um projeto de lei que sugere modificações no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que à entidade possa suspender advogados que atentem contra a dignidade da advocacia.

O colegiado também aprovou outros dez projetos.  Entre eles, o PLS 356/04 que assegura ao pai ou à mãe, que não detenha a guarda dos filhos, a possibilidade de execução legal do direito de visita.  Outra proposta aprovada permite a realização extrajudicial de inventários e partilhas consensuais, mediante escritura pública, desde que todos os herdeiros sejam civilmente capazes. (Tarciso Nascimento)