STF arquiva Adins contra MPs que liberam crédito

O Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou hoje duas ações diretas de inconstitucionalidade (Adins), ajuizada pelo DEM e pelo PSDB. A primeira Adin rejeitada questionava a abertura de crédito orçamentário no valor de R$ 12,5 bilhões por meio da Medida Provisória  420/08.

A MP tem por objetivo “construir fonte de recurso adicional” para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), além de financiar projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

A corte também arquivou nesta tarde uma Adin ajuizada pelo PSDB, contra outra medida provisória que liberava crédito extraordinário: a 406/08. A medida abre crédito de R$ 1,25 bilhão para a execução do custeio e investimentos do governo em empresas estatais. 

DEM e PSDB apresentaram recurso contra a decisão do ministro Carlos Alberto Menezes Direito, que relatou as duas Adins. O objetivo das legendas é levar as matérias ao plenário do STF. Para Menezes Direitos, “As leis que veiculam matéria orçamentária” não são “passíveis de controle de constitucionalidade”. (Rodolfo Torres)

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