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Congresso em Foco
29/1/2007 18:39
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou hoje (29) com ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a pensão vitalícia concedida ao ex-governador do Mato Grosso do Sul José Orcírio dos Santos, o Zeca do PT. A Assembléia Legislativa do Mato Grosso do Sul aprovou o benefício para o petista no final do ano passado.
O presidente nacional da OAB, Roberto Busato, recebeu a solicitação para ingressar com a ação do presidente da seccional da OAB do Mato Grosso do Sul, Fábio Ricardo Trad, que justifica o pedido de ingressar com a ação "na defesa das lutas institucionais, defesa do Estado democrático de Direito e na preservação dos valores éticos e republicanos que sempre caracterizaram as ações da entidade".
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