Leis complementares em vigor a partir de 2006

Implantação / Receita Federal / órgãos federais
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
- Origem: PLC 100 DE 2006 - Autor(a): Dep. Jutahy Jr.

Imposto / Estados e do Distrito Federal
Lei Complementar nº 122, de 12 de dezembro de 2006.
Altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS.
- Origem: PLP 380/2006 - Autor(a): Sen. Rodolpho Tourinho

Sistema Nacional de Prevenção / Furto e roubo de veículos e cargas
Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006.
Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências.
- Origem: PLP 187/1997 - Autor(a): Dep. Mário Negromonte