CCJ aprova mudança do nome dos transexuais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou no início da noite de hoje (5), em caráter conclusivo, o PL 6655/06 com a finalidade de permitir a alteração do nome dos transexuais, mediante laudo médico.O projeto, de autoria do deputado Luciano Zica (PT-SP), recebeu parecer favorável da relatora, deputada Iara Bernardi (PT-SP). O texto seguirá agora para a sanção do presidente Lula.