CAE aprova Super-Receita

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta manhã, por unanimidade, o Projeto de Lei 20/2006, que cria a Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), mais conhecida como Super-Receita. A matéria terá de passar pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa, antes de ser apreciada pelo Plenário.

A proposta aprovada hoje (5) unifica as receitas federal e previdenciária em um único órgão para coibir a sonegação. O governo sustenta que a concentração das estruturas torna menos burocrático o sistema de cobrança e eleva a eficácia da arrecadação. Um dos objetivos da medida é reduzir o déficit previdenciário, que este ano deve fechar em R$ 40 bilhões.

A única alteração feita no texto pelo relator, senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), foi a ampliação do prazo máximo para a fiscalização da SRFB nas empresas. Tourinho acolheu a emenda do senador Eduardo Suplicy (PT-SP), que passou o prazo máximo de 12 para 24 meses.

A emenda 108 estabelecia o prazo de 180 dias para os procedimentos de fiscalização até o máximo de um ano. Mesmo com a alteração para dois anos, para cada prorrogação o contribuinte terá cinco dias para apresentação de uma nova defesa ou impugnação do processo. 

"Precisamos olhar o lado do contribuinte", resumiu o relator, antes de aceitar a proposta do senador petista. Suplicy argumentou, usando parecer do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), que a fixação dos prazos poderia prejudicar fiscalizações mais complexas, principalmente no mercado financeiro, e operações feitas por empresas no exterior.

A aprovação da Super-Receita é resultado de acordo entre oposição e governo. Os oposicionistas aceitaram votar a proposta do Planalto sob a condição de que a CAE discutirá, na semana que vem, o projeto que cria o Código de Defesa do Consumidor, apresentado há sete anos pelo senador Jorge Bornhausen (PFL-SC).

Pessoa jurídica

A comissão rejeitou outras duas emendas de Suplicy. Uma delas tentava suprimir uma sugestão incorporada ao texto pelo relator feita pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Atualmente, os fiscais podem transformar uma pessoa jurídica em física quando conseguem comprovar que funcionários têm vínculos empregatícios e cumprem horários no serviço mas são obrigados a abrir uma empresa para receber seus salários. 

A prática, comum na maioria das empresas jornalísticas do país, tem sido usada pelos empregadores para evitar o recolhimento de contribuições sociais dos funcionários e reduzir custos da folha de pagamento. O texto aprovado pela CAE tira o poder dos auditores de converter essas pessoas jurídicas em físicas, condicionando toda alteração tributária à autorização judicial. Na avaliação de Suplicy, a mudança favorece os empregadores, em detrimento dos empregados.

"Vamos lutar muito para que essa emenda seja retirada na CCJ, pois é inconstitucional e fere a autonomia entre os poderes. Tira do Executivo uma função importante e transfere para o Judiciário", explica o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social (Anfip), Ovídio Palmeira Filho. 

Suplicy também pedia a retirada da emenda que prevê a notificação do devedor antes da inscrição em dívida ativa ou no Cadastro de Inadimplentes (Cadin). Segundo o argumento do petista, também encampado pelo Unifisco, essa medida protela a cobrança  dos débitos tributários ao estabelecer uma nova fase para a inscrição em dívida ativa.
   
Inconstitucionalidade

Apesar do aparente consenso entre os parlamentares, o projeto da Super-Receita desperta polêmica nas categorias que serão diretamente atingidas pela mudança: os funcionários das receitas previdenciária e federal. O combate mais enfático tem partido da Unafisco. A entidade defende que a medida, entre outros equívocos, fere o texto constitucional.

A união dos recursos dos dois órgãos em um único caixa, segundo a organização, permitiria ao governo utilizar recursos da Previdência para outros fins, como o pagamento da dívida pública, por exemplo. "Se o caixa da Previdência integrar o da União, será um passo para submeter esses recursos para o superávit primário", afirma Silvana Mendes Campos, uma das diretoras da entidade.

O senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), relator do projeto, acredita que o novo órgão vai incrementar a arrecadação tributária do país e coibir a sonegação. Ele ressaltou ainda que a análise da matéria ficou longe da disputa partidária entre oposição e governo. "Não vejo ninguém ser desfavorável, a não ser a Unafisco. Tudo indica que o projeto será votado e aprovado", considera (leia a íntegra do projeto).
 
O parlamentar defendeu a constitucionalidade do projeto e disse que a posição dos auditores é "isolada". A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), porém, endossa o discurso dos auditores fiscais. Em abril, o Conselho Federal da Ordem aprovou, por unanimidade, um parecer que considera inconstitucional a fusão dos órgãos.
O texto, assinado pelo conselheiro Luiz Cláudio Allemand, sustenta que mudanças de cunho tributário não podem ser feitas por projeto de lei ordinária ou MPs. O parecer também contesta a unificação dos caixas previdenciário e fiscal com base no artigo 194 da Constituição, que prevê o "caráter democrático e descentralizado" da seguridade social.

"A unificação dos caixas vem a violar o que está expresso na Constituição com relação à autonomia da autarquia. Se a mudança tiver de ocorrer, seria o caso de fazer primeiro uma emenda constitucional", explica Vladimir Rossi Lourenço, integrante do Conselho Federal da OAB, que participou da elaboração do parecer.

Impacto ignorado

Outro argumento contra a fusão é a falta de estudos técnicos que demonstrem os objetivos do governo e um cronograma de execução para a unificação dos dois serviços. O líder do governo no Senado, senador Romero Jucá (PMDB-RR), admitiu ao Congresso em Foco que não existem estudos de impacto financeiro sobre a implantação da Super-Receita, principalmente em relação ao aumento da arrecadação.

"Ainda não dá para dizer o que pode acontecer. Se alguém falar, pode ser mais um chute", diz Jucá. O líder governista também acredita que a contestação quanto à constitucionalidade é legítima, mas defende o projeto apostando no futuro unificado da arrecadação. "O projeto facilita o trabalho, mas alguns setores perdem espaço. A briga no setor público é sempre por mais poder", observa o senador do PMDB.

Mudança de carreiras

Ao contrário dos auditores, os técnicos da Receita Federal apóiam a criação da Super-Receita. O presidente do Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal (Sindireceita), Paulo Antenor Oliveira, sustenta que a matéria representa um avanço para a legislação tributária no país. Segundo ele, a categoria reivindica somente a melhor definição das atribuições de técnicos e dos auditores.

De acordo com o presidente do Sindireceita, há diferenças jurídicas e principalmente salariais entre as duas classes, apesar de ambas terem prerrogativas semelhantes. "Na prestação do serviço, não há muita distinção. Muitas vezes, o auditor assina o trabalho do técnico", avalia Antenor. Segundo o dirigente, a guerra está mais acirrada entre os auditores da Receita Federal e os da Previdência, favoráveis à mudança.

Com a fusão, os funcionários dos dois órgãos passariam a trabalhar sob o mesmo regime, na mesma autarquia. É justamente nesse ponto que a polêmica entre as duas classes de auditoria mais se evidencia. "Não temos atribuições previdenciárias e vice-versa. A mudança vai criar uma insegurança jurídica", destaca a diretora da Unafisco Silvana Mendes.

O senador Rodolpho Tourinho rebate o argumento e diz que não haverá nenhuma mudança nas carreiras dos funcionários, tanto da Receita como da Previdência Social. "É a posição de quem não quer perder poder com a chegada de novos auditores. Está claro que a matéria é constitucional", reforça o relator. (Lúcio Lambranho, Diego Moraes e Renaro Cardozo)