TSE não decide sobre repasses da União, diz ministro
2/8/2006
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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Marco Aurélio de Mello, afirmou que não cabe ao tribunal decidir sobre o repasse de recursos da União a estados e municípios nos três meses que antecedem às eleições. Segundo ele, nesse período, o TSE deve analisar apenas pedidos de autorização de publicidade institucional em casos de grave e urgente necessidade pública, mas não sobre transferência de recursos federais.
"O repasse de recursos da União, nos três meses que antecedem as eleições, não se submete a consulta ao Tribunal Superior Eleitoral", disse o ministro.
Marco Aurélio arquivou pedido de autorização para implementação do Programa de Equalização das Oportunidades de Acesso à Educação Básica (Prodeb III), ajuizado na última sexta-feira pelo Conselho Nacional de Secretários de Educação.
O programa transfere aos estados recursos para o financiamento do ensino médio. Como a lei eleitoral veda a transferência de recursos da União aos estados e municípios nos três meses que antecedem às eleições, salvo certos casos, o conselho pediu autorização ao TSE.