Projeto de lei propõe perda automática de cargo público em caso de estupro de vulnerável

O senador Wilder Morais (PL-GO) apresentou o projeto de Lei 3.422/2023 (PL) que altera o Código Penal com a determinação da perda automática do cargo, função pública e mandato eletivo em caso de condenação de estupro de vulnerável, sem a necessidade de haver uma declaração escrita ou motivação na sentença judicial.  O projeto foi encaminhado nessa terça-feira (8) para ser analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O PL adiciona a previsão no Código Penal que faz a definição e tipificação do estupro de vulnerável como a como a conjunção carnal ou ato libidinoso com quem não tem o necessário discernimento para a prática do ato ou não pode oferecer resistência.  Segundo o senador, a perda do cargo público em qualquer crime já tem previsão como um dos efeitos da condenação, porém só para penas superiores a quatro anos, dependendo da motivação da sentença, com exceção de crimes contra a administração pública, cuja sentença precisa ser superior a apenas um ano.  Wilder Morais afirmou, em plenário, que não é aceitável que uma pessoa responsável por esse tipo de crime continue a servir o serviço público. "A sociedade não pode aceitar que o criminoso condenado por crime tão vil e covarde permaneça em suas funções de agente público, manuseando interesses da coisa pública", disse o senador.

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Com informações da Agência Senado