Senado aprova projeto que limita poder do STF

26/4/2006

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje projeto de lei que limita o poder de ação do Supremo Tribunal Federal na decisão liminar de mandado de segurança. A proposta é terminativa e, por isso, não precisa ser votada pelo Plenário, seguindo diretamente para a Câmara. Aprovado por 13 votos a 8, o projeto prevê que liminares concedidas contra atos do Supremo, do presidente da República ou das mesas ou comissões da Câmara e do Senado devem partir da maioria dos integrantes da STF. Isso acaba com as decisões unilaterais. A proposta, do senador José Jorge (PFL-PE), é aprovada em um momento de tensão entre o Congresso e o Supremo pelas repetidas liminares dadas pelo Supremo que alteraram o rumo, sobretudo, das CPIs. O caso mais recente foi a decisão do ministro Cezar Peluso de mandar interromper o depoimento do caseiro Francenildo Santos Costa na CPI dos Bingos sob alegação de que estaria fora do fato determinado. Os governistas criticaram o projeto dizendo que ele será obstáculo na celeridade dos trabalhos do Supremo ao dificultar as decisões em cima de um mandato de segurança.

Senado aprova projeto que limita poder do STF

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