Câmara rejeita empréstimos a inscritos no Refis

1/2/2006

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A Câmara terminou de votar há pouco o projeto de lei que cria a Super-Receita sem a aprovação de nenhum destaque dos quatro destaques apresentados. A votação na Casa foi concluída no final desta tarde com a rejeição de três destaques e a retirada de um que criava a possibilidade de as empresas integrantes do Refis e do Paes – programas de parcelamento de dívidas tributárias – pagarem as parcelas com desconto. A emenda retirada do PL 6272/05 ordenava à União autorizada a conceder empréstimos em empresas dentro dos programas de refinanciamento de dívidas para pagar antecipadamente dívidas fiscais. O financiamento viria pelo Banco do Brasil e as empresas teriam até 180 meses para quitar a dívida, com parcelas que serão reduzidas ao longo do tempo. A Super-Receita foi criada por meio de medida provisória em julho e passou a operar no dia 15 de agosto. A MP 258 chegou a ser aprovada na Câmara, mas deixou de vigorar no dia 18 de novembro sem ter sido votada no Senado. Com a derrota, o governo encaminhou um projeto de lei com o mesmo conteúdo para o Congresso Nacional. Juntas, as duas secretarias arrecadaram em 2005 R$ 480 bilhões em impostos e contribuições e tem cerca de 34 mil servidores. A matéria seguirá agora para o Senado.

Câmara rejeita empréstimos a inscritos no Refis

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