Fim do voto de qualidade no Carf tirou R$ 59 bilhões em receitas federais; entenda

Ainda que seja uma daquelas pautas que o contribuinte, na base, tenha dificuldades de compreender, a demora na votação do Projeto de Lei 2384/23, que retoma o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), já resultou em perdas da ordem de R$ 59 bilhões aos cofres públicos desde 2020, segundo estimativas do Ministério da Fazenda. Por esse motivo, o texto que aguarda votação na Câmara é tido como uma das prioridades do governo na atual política econômica. O projeto é relatado pelo deputado Beto Pereira (PSDB-MS) . A expectativa é que a votação na Câmara ocorra em agosto. O Carf é a última instância administrativa das punições da Receita Federal. Desde 2020, por uma decisão do ex-presidente Jair Bolsonaro, o contribuinte é beneficiado nos casos em que há empate nos julgamentos. A retomada do voto de qualidade, inicialmente tratada por medida provisória que acabou vencendo sem ser votada, é tida como prioridade pelo Ministério da Fazenda, que estima que a União perdeu R$ 59 bilhões com a reversão dos resultados no período. Os números, contudo, podem ser ainda maiores. Entenda de forma didática os temas da pauta tributária Segundo os dados do Ministério da Fazenda, nos três anos que antecederam a decisão que suspendeu o voto de qualidade no Carf, a Fazenda Nacional havia logrado êxito em processos envolvendo cerca de R$ 177 bilhões. "O prejuízo à Fazenda Pública é ainda mais agravado, na medida em que, em regra, a decisão administrativa irreformável a favor do contribuinte extingue definitivamente o crédito tributário", alega o Ministério da Fazenda. O relator Beto Pereira está sendo alvo de uma série de pressões de deputados que querem mudanças no texto a fim de garantir a votação. Enquanto o texto não for votado, o arcabouço fiscal não pode ser apreciado.

• Veja a íntegra do Parecer ao PL 2.384-2023

Em seu parecer, divulgado no começo da noite de segunda-feira (3), Pereira manteve o atual limite de alçada aplicável aos recursos interpostos ao Carf, no valor de 60 salários mínimos. A derrota do governo no relatório já estava prevista, e foi construída com o apoio do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O relator também propôs em seu parecer a quebra do monopólio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para o Instituto da Transação. Com a medida, a Receita Federal poderá oferecer ao contribuinte descontos antes da inscrição na dívida ativa. Na análise do relator, a medida vai permitir que haja uma redução no custo do processo operacional, facilitando a vida do cidadão. Segundo ele, o texto “foi suficientemente debatido” entre parlamentares e, do modo como está, possui maioria para ser aprovada pela Câmara dos Deputado. Entretanto, o deputado considera que o texto pode ter destaques. Beto Pereira disse não ter qualquer preciosismo em manter o texto conforme finalizado por ele. “Se eu tiver um apelo que possa prejudicar o todo do projeto qualquer mudança pode acontecer, mas não posso ficar atendendo pontualmente aos deputados. É preciso ser algo consistente.”