A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou há pouco o projeto de lei complementar que aumenta o tempo mínimo de prisão para que o condenado por crime hediondo tenha direito a progressão de regime. De acordo com a proposta, o preso precisará cumprir dois quintos do total da pena antes de ter direito a desfrutar do regime semi-aberto. Hoje, basta cumprir um sexto da condenação.
Na reunião de hoje, a CCJ aprovou também o substitutivo da Câmara ao PLS 136/06, que transforma em falta grave a utilização de telefone celular por presos. Na discussão, os senadores ressaltaram a necessidade de instalar bloqueadores de celular nos presídios e de punir quem entregar aparelhos de telefone aos presos.
As propostas ainda serão analisadas pelo Plenário.