Senado aprova MP do Simples com alterações
Congresso em Foco
12/4/2006 | Atualizado às 17:49
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O Senado aprovou hoje a Medida Provisória 275/05, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) número 10/06, relatado pelo senador Jefferson Peres (PDT-AM). Depois de muita polêmica quanto ao aumento das alíquotas de tributação para as micro e pequenas empresas, modificações feitas pelos senadores farão com que a matéria retorne à apreciação da Câmara.
A MP 275 foi editada em 29 de dezembro passado para validar um pacote de alterações no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), previstas na Lei 11.196/05, oriunda da chamada "MP do Bem".
Entre outras vantagens, ela aumentou de R$ 1,2 milhão para R$ 2,4 milhões o limite anual de faturamento para as pequenas empresas optantes do Simples, e de R$ 120 mil para R$ 240 mil anuais o teto de enquadramento das microempresas.
Em contrapartida, fixou novas alíquotas de contribuição para essas empresas. O percentual máximo de tributação para os optantes do Simples subiu de 8,6% para 12,6%. Antes, a faixa de tributação variava entre 3% e 8,6%.
No Senado, foram feitas mudanças para a tributação das empresas instaladas na Zona Franca de Manaus. Também foi reduzido de três para dois anos o prazo de reutilização do benefício de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de carros por taxistas e deficientes físicos. O senador Romeu Tuma (PFL-SP) apresentou emenda de plenário, acatada pelo relator, para estender o benefício aos corretores de seguro devidamente registrados em seus Conselhos.
Apesar das alterações, é possível que a matéria seja votada logo pelo Plenário da Câmara. Para que isso ocorra, governistas negociam acordo estabelecendo que novas mudanças nas alíquotas do Simples sejam feitas no projeto da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que está pronto para ser votada e aguarda apreciação dos deputados.
Zona Franca
Os senadores aprovaram um ajuste nas alíquotas referentes aos créditos das contribuições para o PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) com o objetivo único de contemplar a Zona Franca de Manaus.
Jefferson Peres apontou erro material na definição das alíquotas da Zona Franca, fixadas em 1% e 4,6%, quando, segundo ele, deveriam ser estabelecidas em 1,65% e 7,6%. Segundo o relator, essa seria a porcentagem correta para manter a mesma relação percentual de 1,95%, já que as alíquotas de cálculo das contribuições incidentes sobre as vendas das empresas da Zona Franca são de 1,3% e 6%, respectivamente.
"Essa distorção acarretaria perda de competitividade extremamente gravosa aos produtos vendidos para pessoas jurídicas estabelecidas fora da Zona Franca de Manaus", enfatizou Peres.
Segundo ele, a modificação foi acertada com a Receita Federal e não trará impacto aos cofres públicos. A alteração também foi defendida pelo líder do PSDB, Arthur Virgílio (AM), como medida capaz de corrigir distorções do projeto original. Dessa forma, acredita o líder tucano, será possível alimentar perspectivas de crescimento do pólo industrial amazonense.
Aumento das alíquotas
Se trouxe como vantagem para os contribuintes o aumento do teto de enquadramento no Simples, a MP 275/05 frustrou as expectativas dos empresários ao elevar as alíquotas de tributação.
Com as novas alíquotas, o governo pretendeu compensar o impacto negativo de R$ 1,8 bilhão em suas receitas, causado pela adesão das empresas que passarão a contribuir pelo Simples.
"Era para a MP ser uma compensação, mas o governo, disfarçadamente, aumentou a tributação", concluiu o relator da proposta na Câmara, Nilton Barbosa (PSC-BA). Em seu parecer, o parlamentar fez alterações para que as alíquotas seguissem a correção do teto de adesão ao Simples, mas o texto acabou derrubado no Plenário da Câmara pela base governista.
O Senado retomou a discussão sobre o aumento das alíquotas. O líder do PFL, senador José Agripino (RN), protestou e disse que a bancada pefelista lutará pela rejeição dessa parte do projeto na Câmara.
"Quando é para cobrar, o governo é impiedoso. Meu partido não concorda com essa elevação de alíquota. O que se está propondo é a extorsão à pequena empresa e o que o PFL quer é a proteção à pequena empresa", disse o líder.
O líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), explicou que não houve majoração tributária pela MP, e que o projeto, ao contrário, visa estimular a formalização das micro e pequenas empresas ao aliviar a carga tributária.
A MP 275 foi editada em 29 de dezembro passado para validar um pacote de alterações no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), previstas na Lei 11.196/05, oriunda da chamada "MP do Bem".
Entre outras vantagens, ela aumentou de R$ 1,2 milhão para R$ 2,4 milhões o limite anual de faturamento para as pequenas empresas optantes do Simples, e de R$ 120 mil para R$ 240 mil anuais o teto de enquadramento das microempresas.
Em contrapartida, fixou novas alíquotas de contribuição para essas empresas. O percentual máximo de tributação para os optantes do Simples subiu de 8,6% para 12,6%. Antes, a faixa de tributação variava entre 3% e 8,6%.
No Senado, foram feitas mudanças para a tributação das empresas instaladas na Zona Franca de Manaus. Também foi reduzido de três para dois anos o prazo de reutilização do benefício de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de carros por taxistas e deficientes físicos. O senador Romeu Tuma (PFL-SP) apresentou emenda de plenário, acatada pelo relator, para estender o benefício aos corretores de seguro devidamente registrados em seus Conselhos.
Apesar das alterações, é possível que a matéria seja votada logo pelo Plenário da Câmara. Para que isso ocorra, governistas negociam acordo estabelecendo que novas mudanças nas alíquotas do Simples sejam feitas no projeto da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que está pronto para ser votada e aguarda apreciação dos deputados.
Zona Franca
Os senadores aprovaram um ajuste nas alíquotas referentes aos créditos das contribuições para o PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) com o objetivo único de contemplar a Zona Franca de Manaus.
Jefferson Peres apontou erro material na definição das alíquotas da Zona Franca, fixadas em 1% e 4,6%, quando, segundo ele, deveriam ser estabelecidas em 1,65% e 7,6%. Segundo o relator, essa seria a porcentagem correta para manter a mesma relação percentual de 1,95%, já que as alíquotas de cálculo das contribuições incidentes sobre as vendas das empresas da Zona Franca são de 1,3% e 6%, respectivamente.
"Essa distorção acarretaria perda de competitividade extremamente gravosa aos produtos vendidos para pessoas jurídicas estabelecidas fora da Zona Franca de Manaus", enfatizou Peres.
Segundo ele, a modificação foi acertada com a Receita Federal e não trará impacto aos cofres públicos. A alteração também foi defendida pelo líder do PSDB, Arthur Virgílio (AM), como medida capaz de corrigir distorções do projeto original. Dessa forma, acredita o líder tucano, será possível alimentar perspectivas de crescimento do pólo industrial amazonense.
Aumento das alíquotas
Se trouxe como vantagem para os contribuintes o aumento do teto de enquadramento no Simples, a MP 275/05 frustrou as expectativas dos empresários ao elevar as alíquotas de tributação.
Com as novas alíquotas, o governo pretendeu compensar o impacto negativo de R$ 1,8 bilhão em suas receitas, causado pela adesão das empresas que passarão a contribuir pelo Simples.
"Era para a MP ser uma compensação, mas o governo, disfarçadamente, aumentou a tributação", concluiu o relator da proposta na Câmara, Nilton Barbosa (PSC-BA). Em seu parecer, o parlamentar fez alterações para que as alíquotas seguissem a correção do teto de adesão ao Simples, mas o texto acabou derrubado no Plenário da Câmara pela base governista.
O Senado retomou a discussão sobre o aumento das alíquotas. O líder do PFL, senador José Agripino (RN), protestou e disse que a bancada pefelista lutará pela rejeição dessa parte do projeto na Câmara.
"Quando é para cobrar, o governo é impiedoso. Meu partido não concorda com essa elevação de alíquota. O que se está propondo é a extorsão à pequena empresa e o que o PFL quer é a proteção à pequena empresa", disse o líder.
O líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), explicou que não houve majoração tributária pela MP, e que o projeto, ao contrário, visa estimular a formalização das micro e pequenas empresas ao aliviar a carga tributária.
