Aprovada urgência para projeto da Super-Receita

24/1/2006

Expandir publicidade

Os deputados aprovaram, até agora, dois requerimentos na Ordem do Dia de hoje do Plenário da Câmara. Um deles concedeu urgência de tramitação aos projetos de lei 6272/05, do Executivo, que cria a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Super-Receita); e 6448/05, que autoriza o Poder Executivo a alienar, por doação, um helicóptero Esquilo Biturbina para as forças armadas do Uruguai. O outro requerimento aprovado hoje pelos deputados prorroga por mais 90 dias o prazo para conclusão do processo analisado pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra a deputada Zulaiê Cobra (PSDB-SP). Como foi instaurado em 21 de novembro, o processo teria o prazo encerrado em 20 de fevereiro. Zulaiê foi acusada pelo presidente nacional do PT, deputado Ricardo Berzoini (SP), de ter supostamente quebrado o decoro parlamentar ao acusar o PT de encomendar o assassinato do então prefeito de Santo André (SP), Celso Daniel, que pertencia aos quadros do partido. Caminho livre para o Fundeb Depois dos requerimentos, o Plenário deliberou sobre a votação do Projeto de Lei 4186/04, que altera os limites do Parque Nacional de Brasília. Os deputados encerraram a discussão, mas devem votar o texto somente amanhã, antes do projeto que cria a Super-Receita. O adiamento da votação foi motivado pela ausência do relator da matéria pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP). Em razão de acordo das lideranças, o presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), retirou também de pauta, por ofício, o Projeto de Lei Complementar 276/02, do Executivo. A proposta altera a Lei Complementar 90/97 para possibilitar ao presidente da República delegar ao ministro da Defesa a incumbência, hoje privativa, de permitir o trânsito e a permanência temporária de forças estrangeiras no território brasileiro, independentemente da autorização do Congresso. O Plenário discute agora o substitutivo da comissão especial que analisou as propostas de emenda à Constituição (PECs) para a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Esse fundo substituirá o atual Fundef e abrangerá também o ensino infantil, hoje não contemplado com recursos vinculados.

Aprovada urgência para projeto da Super-Receita

Notícias Mais Lidas

Magno Malta apresenta pedido de suspensão do recesso legislativo

TRF-1 barra suspensão e mantém novas regras da CNH em todo o país

Ex-diretor-geral da PRF Silvinei Vasques é preso no Paraguai

Lula libera R$ 14,4 bilhões em crédito para inovação e tecnologia

Gilmar rejeita pedido e mantém Freire na presidência do Cidadania

Artigos Mais Lidos

STF reconhece racismo estrutural, mas Judiciário permanece branco

A proposta de Lei Geral da Gestão Pública e a disputa pelo sentido da reforma administrativa no Brasil

A política partidária e as lições da COP 30