Aprovada urgência para projeto da Super-Receita
Congresso em Foco
24/1/2006 18:31
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Os deputados aprovaram, até agora, dois requerimentos na Ordem do Dia de hoje do Plenário da Câmara. Um deles concedeu urgência de tramitação aos projetos de lei 6272/05, do Executivo, que cria a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Super-Receita); e 6448/05, que autoriza o Poder Executivo a alienar, por doação, um helicóptero Esquilo Biturbina para as forças armadas do Uruguai.
O outro requerimento aprovado hoje pelos deputados prorroga por mais 90 dias o prazo para conclusão do processo analisado pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra a deputada Zulaiê Cobra (PSDB-SP). Como foi instaurado em 21 de novembro, o processo teria o prazo encerrado em 20 de fevereiro.
Zulaiê foi acusada pelo presidente nacional do PT, deputado Ricardo Berzoini (SP), de ter supostamente quebrado o decoro parlamentar ao acusar o PT de encomendar o assassinato do então prefeito de Santo André (SP), Celso Daniel, que pertencia aos quadros do partido.
Caminho livre para o Fundeb
Depois dos requerimentos, o Plenário deliberou sobre a votação do Projeto de Lei 4186/04, que altera os limites do Parque Nacional de Brasília. Os deputados encerraram a discussão, mas devem votar o texto somente amanhã, antes do projeto que cria a Super-Receita. O adiamento da votação foi motivado pela ausência do relator da matéria pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP).
Em razão de acordo das lideranças, o presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), retirou também de pauta, por ofício, o Projeto de Lei Complementar 276/02, do Executivo. A proposta altera a Lei Complementar 90/97 para possibilitar ao presidente da República delegar ao ministro da Defesa a incumbência, hoje privativa, de permitir o trânsito e a permanência temporária de forças estrangeiras no território brasileiro, independentemente da autorização do Congresso.
O Plenário discute agora o substitutivo da comissão especial que analisou as propostas de emenda à Constituição (PECs) para a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Esse fundo substituirá o atual Fundef e abrangerá também o ensino infantil, hoje não contemplado com recursos vinculados.
O outro requerimento aprovado hoje pelos deputados prorroga por mais 90 dias o prazo para conclusão do processo analisado pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra a deputada Zulaiê Cobra (PSDB-SP). Como foi instaurado em 21 de novembro, o processo teria o prazo encerrado em 20 de fevereiro.
Zulaiê foi acusada pelo presidente nacional do PT, deputado Ricardo Berzoini (SP), de ter supostamente quebrado o decoro parlamentar ao acusar o PT de encomendar o assassinato do então prefeito de Santo André (SP), Celso Daniel, que pertencia aos quadros do partido.
Caminho livre para o Fundeb
Depois dos requerimentos, o Plenário deliberou sobre a votação do Projeto de Lei 4186/04, que altera os limites do Parque Nacional de Brasília. Os deputados encerraram a discussão, mas devem votar o texto somente amanhã, antes do projeto que cria a Super-Receita. O adiamento da votação foi motivado pela ausência do relator da matéria pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP).
Em razão de acordo das lideranças, o presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), retirou também de pauta, por ofício, o Projeto de Lei Complementar 276/02, do Executivo. A proposta altera a Lei Complementar 90/97 para possibilitar ao presidente da República delegar ao ministro da Defesa a incumbência, hoje privativa, de permitir o trânsito e a permanência temporária de forças estrangeiras no território brasileiro, independentemente da autorização do Congresso.
O Plenário discute agora o substitutivo da comissão especial que analisou as propostas de emenda à Constituição (PECs) para a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Esse fundo substituirá o atual Fundef e abrangerá também o ensino infantil, hoje não contemplado com recursos vinculados.
