CCJ aprovou desde estatuto racial a atribuições presidenciais
Congresso em Foco
9/11/2005 17:29
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Racismo, colarinho branco, voto fora do domicílio eleitoral, atribuições da Presidência da República, interceptação de correspondência de presidiários. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado teve hoje um dia muito eficiente, se considerado o número de projetos aprovados. Dos onze itens que constaram da pauta da CCJ, quase todos tiveram o aval dos senadores, legislando sobre uma gama bastante diversa de assuntos.
A CCJ aprovou de imediato o primeiro item da pauta - o substitutivo ao projeto de lei do Senado que disciplina o voto do eleitor que se encontrar fora do seu domicílio eleitoral. A matéria altera a Lei 4.737/65 (Código Eleitoral), para permitir o voto fora da seção eleitoral a qualquer eleitor que não puder comparecer a seu local de votação. O autor da proposta, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), justifica que o atual sistema eletrônico de votação facilita o voto em trânsito. A matéria, analisada hoje em turno suplementar, foi imediatamente aprovada pela CCJ sem discussão, em decisão terminativa.
Outra proposta aprovada pela comissão determina que compete, privativamente, ao presidente da República comparecer ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa para apresentar mensagem e plano de governo. Atualmente, o presidente somente envia a mensagem com o plano de governo e as metas por um emissário, geralmente o ministro da Casa Civil, sem a obrigação de comparecer pessoalmente ao Congresso. A modificação consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 64/99, que dispõe sobre as atribuições do presidente da República, de autoria do senador Eduardo Suplicy (PT-SP). A PEC foi aprovada sem discussões e precisa agora ser votada pelo Plenário para, depois, ser enviada à Câmara.
A CCJ também aprovou, por aclamação, substitutivo ao projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) que institui o Estatuto da Igualdade Racial. O autor do substitutivo, senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), lembrou que o Senado havia cumprido sua "missão" e que a matéria seria despachada ainda hoje para a Câmara, onde há entendimentos para que seja examinada com prioridade. A idéia é que a lei seja sancionada em 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra.
A comissão ainda deu parecer favorável a um projeto de lei que altera o Código Penal para incluir os agentes políticos entre aqueles que têm a pena aumentada em um terço por prática de crime contra a administração pública. O senador Jefferson Péres (PDT-AM) é o autor da matéria. São considerados agentes políticos os chefes do Executivo e seus auxiliares diretos e membros do Judiciário, do Legislativo, dos Tribunais de Contas e do Ministério Público, conforme a proposta. O projeto foi aprovado por 12 votos favoráveis e duas abstenções.
A CCJ aprovou ainda, em decisão terminativa, projeto de lei que tipifica como ato de improbidade administrativa e como crime de responsabilidade a utilização da publicidade oficial para promoção pessoal. O projeto também é do senador Jefferson Péres.
Também em decisão terminativa, a CCJ aprovou projeto de lei que prevê a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios. A interceptação, porém, só pode ser feita para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal. A matéria é de autoria do senador Rodolpho Tourinho e tem como relator o senador Demostenes Torres (PFL-GO), que deu parecer favorável. O senador Aloizio Mercadante (PT-SP), que apresentou uma emenda ao projeto, defendeu a proposta, dizendo que, dessa forma, haverá mais condições para coibir ações criminosas e rebeliões dentro dos presídios. O senador Ramez Tebet (PMDB-MS), porém, considerou a proposta uma quebra dos direitos individuais. Para ele, deveria haver, primeiramente, uma solicitação ao juiz para a interceptação da correspondência nos presídios.
Para aprovar tanta coisa, só retirando outro tanto de assuntos. Assim, a CCJ retirou de sua pauta a PEC que altera dispositivos do Sistema Tributário Nacional referentes à não-incidência de tributos e à renúncia de receitas. De autoria do senador João Batista Motta (PSDB-ES), e relatada pelo senador Demóstenes Torres, que deu parecer favorável com uma emenda, a proposta teve voto contrário apresentado pelo senador Aloizio Mercadante. Em seu voto, Mercadante alegou que a proposta não é o melhor caminho, pois o Brasil poderia perder divisas e ter seu comércio exterior prejudicado com tais medidas.
A CCJ aprovou de imediato o primeiro item da pauta - o substitutivo ao projeto de lei do Senado que disciplina o voto do eleitor que se encontrar fora do seu domicílio eleitoral. A matéria altera a Lei 4.737/65 (Código Eleitoral), para permitir o voto fora da seção eleitoral a qualquer eleitor que não puder comparecer a seu local de votação. O autor da proposta, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), justifica que o atual sistema eletrônico de votação facilita o voto em trânsito. A matéria, analisada hoje em turno suplementar, foi imediatamente aprovada pela CCJ sem discussão, em decisão terminativa.
Outra proposta aprovada pela comissão determina que compete, privativamente, ao presidente da República comparecer ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa para apresentar mensagem e plano de governo. Atualmente, o presidente somente envia a mensagem com o plano de governo e as metas por um emissário, geralmente o ministro da Casa Civil, sem a obrigação de comparecer pessoalmente ao Congresso. A modificação consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 64/99, que dispõe sobre as atribuições do presidente da República, de autoria do senador Eduardo Suplicy (PT-SP). A PEC foi aprovada sem discussões e precisa agora ser votada pelo Plenário para, depois, ser enviada à Câmara.
A CCJ também aprovou, por aclamação, substitutivo ao projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) que institui o Estatuto da Igualdade Racial. O autor do substitutivo, senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), lembrou que o Senado havia cumprido sua "missão" e que a matéria seria despachada ainda hoje para a Câmara, onde há entendimentos para que seja examinada com prioridade. A idéia é que a lei seja sancionada em 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra.
A comissão ainda deu parecer favorável a um projeto de lei que altera o Código Penal para incluir os agentes políticos entre aqueles que têm a pena aumentada em um terço por prática de crime contra a administração pública. O senador Jefferson Péres (PDT-AM) é o autor da matéria. São considerados agentes políticos os chefes do Executivo e seus auxiliares diretos e membros do Judiciário, do Legislativo, dos Tribunais de Contas e do Ministério Público, conforme a proposta. O projeto foi aprovado por 12 votos favoráveis e duas abstenções.
A CCJ aprovou ainda, em decisão terminativa, projeto de lei que tipifica como ato de improbidade administrativa e como crime de responsabilidade a utilização da publicidade oficial para promoção pessoal. O projeto também é do senador Jefferson Péres.
Também em decisão terminativa, a CCJ aprovou projeto de lei que prevê a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios. A interceptação, porém, só pode ser feita para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal. A matéria é de autoria do senador Rodolpho Tourinho e tem como relator o senador Demostenes Torres (PFL-GO), que deu parecer favorável. O senador Aloizio Mercadante (PT-SP), que apresentou uma emenda ao projeto, defendeu a proposta, dizendo que, dessa forma, haverá mais condições para coibir ações criminosas e rebeliões dentro dos presídios. O senador Ramez Tebet (PMDB-MS), porém, considerou a proposta uma quebra dos direitos individuais. Para ele, deveria haver, primeiramente, uma solicitação ao juiz para a interceptação da correspondência nos presídios.
Para aprovar tanta coisa, só retirando outro tanto de assuntos. Assim, a CCJ retirou de sua pauta a PEC que altera dispositivos do Sistema Tributário Nacional referentes à não-incidência de tributos e à renúncia de receitas. De autoria do senador João Batista Motta (PSDB-ES), e relatada pelo senador Demóstenes Torres, que deu parecer favorável com uma emenda, a proposta teve voto contrário apresentado pelo senador Aloizio Mercadante. Em seu voto, Mercadante alegou que a proposta não é o melhor caminho, pois o Brasil poderia perder divisas e ter seu comércio exterior prejudicado com tais medidas.
